A aprovação pelo Parlamento, no âmbito do Orçamento Suplementar, de um regime excepcional que suspende o pagamento de rendas fixas nos Centros Comerciais “permitirá uma inaceitável e gravosa ingerência do Estado na relação entre privados, violando os princípios constitucionais da iniciativa privada e criando em Portugal um cenário sem paralelo na Europa”, aponta a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais.
“Esta proposta coloca em causa toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar Centros e Lojistas à falência”, reforça a associação, acrescentando que a medida “destruirá o modelo de negócio do sector, sendo totalmente errada e contraproducente, e demonstrando um incompreensível preconceito contra os Centros Comerciais”.
Para além de considerar que se trata de uma lei “cega, discriminatória e desproporcional”, a associação sublinha ainda que é “desnecessária”, tendo em conta que os Centros Comerciais já tinham acordos válidos com mais de 87% das suas lojas para a concessão de apoios que à data já ultrapassaram os 305 milhões de euros, só em 2020.
“Não há precedente de uma lei deste tipo em nenhum país da Europa. A coligação parlamentar liderada pelo PCP que criou este tema está a dizer aos investidores nacionais e estrangeiros que os pilares básicos de uma relação contratual entre privados podem mudar a qualquer altura e de forma completamente aleatória. A credibilidade do país foi profundamente abalada. Seremos agora vistos como um Estado que se ingere nas relações contratuais entre privados, e que toma medidas desproporcionais, desequilibradas, mal estudadas e radicais. Acabámos de assistir a um ataque sem precedente a muitos agentes económicos em Portugal, o que, no médio prazo, impactará todo o ecossistema do sector”, afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.
O responsável argumenta ainda que “esta medida não resulta de uma análise ponderada dos impactos na economia e no emprego em Portugal, não foi debatida com todos os agentes económicos e é leviana em toda a sua extensão, ignorando que os Centros têm apoiado de forma muito significativa os seus lojistas”, reforça ainda.
