A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que não é razoável que o Fisco tenha acessos aos dados dos contribuintes, pessoas singulares, que encomendam operações de planeamento fiscal potencialmente abusivas, avança o “Expresso”.
No entender da CNPD, esta não é uma medida proporcional aos objectivos de prevenção da evasão fiscal. Tal como os advogados e contabilistas, a entidade liderada por Filipa Calvão, alega que estão sujeitos a sigilo profissional nestes negócios.
«É precisamente na inovação de se impor aos intermediários uma obrigação de comunicação à AT da identidade dos seus clientes ou, mais genericamente, daqueles a quem prestam serviços, associada à informação relativa aos mecanismos» que está a falha desta lei, porque estamos perante uma «restrição do direito fundamental à protecção de dados pessoais e do direito fundamental ao respeito pela vida privada», defende a CNPD ao “Expresso”.
Para a CNPD, seria preciso que o Governo demonstrasse que não existem outras «medidas idóneas» para combater a fraude e evasão fiscal que não impliquem «uma restrição tão significativa de direitos fundamentais dos cidadãos».
O Parlamento, recorde-se, discute esta terça-feira novas regras de divulgação dos chamados esquemas de planeamento fiscal agressivo.
