Uma proposta legislativa da União Europeia destinada a tornar mais rápido e eficaz o regresso de migrantes em situação irregular está a gerar um intenso debate político e jurídico, depois de ter sido aprovada esta semana em comissão parlamentar. Enquanto os defensores da iniciativa argumentam que a reforma é necessária para melhorar as baixas taxas de deportação no espaço europeu, várias organizações não governamentais alertam que algumas disposições poderão abrir caminho a práticas de fiscalização semelhantes às associadas à controversa agência de imigração norte-americana ICE.
A iniciativa legislativa, conhecida como Regulamento de Regresso da União Europeia, pretende criar aquilo que a Comissão Europeia descreve como um “Sistema Europeu Comum de Regresso”, concebido para uniformizar e acelerar os procedimentos de deportação em todo o bloco comunitário.
De acordo com a proposta, o novo sistema procurará harmonizar as regras aplicadas pelos Estados-membros quando lidam com migrantes em situação irregular. A Comissão Europeia considera que o atual modelo apresenta níveis reduzidos de execução das decisões de regresso, o que levou à apresentação de um pacote legislativo destinado a tornar esses procedimentos “mais rápidos e mais eficazes”.
Entre as medidas em discussão encontra-se a criação de “centros de retorno”, instalações localizadas fora do território da União Europeia para onde requerentes de asilo rejeitados poderiam ser enviados enquanto aguardam a concretização da sua deportação.
Outro ponto particularmente sensível do projeto prevê que migrantes possam ser detidos por um período que pode chegar a dois anos, caso as autoridades considerem essa medida necessária para garantir a execução do processo de regresso.
Os apoiantes da reforma defendem que estas alterações são essenciais para melhorar a capacidade da União Europeia de executar decisões de expulsão. Contudo, organizações da sociedade civil receiam que determinadas disposições possam expandir significativamente os poderes de fiscalização das autoridades nacionais.
ONG alertam para risco de fiscalização “ao estilo ICE”
No início de fevereiro, cerca de 70 organizações não governamentais divulgaram uma declaração conjunta na qual manifestam preocupação com alguns elementos da proposta legislativa. Segundo estas entidades, certas disposições poderiam conduzir a práticas semelhantes às utilizadas pelo Serviço de Imigração e Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), uma agência frequentemente envolvida em polémica devido às suas operações de detenção e rusgas relacionadas com imigração.
Nos Estados Unidos, as ações do ICE têm desencadeado protestos e confrontos, sobretudo devido às operações policiais destinadas a localizar e deter migrantes em situação irregular.
As ONG europeias receiam que o novo regulamento possa criar um enquadramento legal que facilite medidas de deteção mais agressivas.
No centro da controvérsia estão as disposições que obrigam os Estados-membros a introduzir aquilo que a Comissão descreve como “medidas eficientes e proporcionadas” para identificar migrantes em situação irregular.
Segundo os críticos, estas medidas poderiam incluir diferentes tipos de ações policiais ou administrativas, como buscas em habitações privadas, operações policiais em espaços públicos, utilização de perfis raciais, imposição de obrigações de comunicação às autoridades públicas ou um recurso mais intensivo a tecnologias de vigilância.
Exemplos semelhantes já existem em alguns países
Alguns ativistas sublinham que mecanismos comparáveis já existem em determinadas partes da Europa. A Plataforma de Cooperação Internacional para os Migrantes Indocumentados (PICUM) aponta como exemplo a legislação atualmente em vigor na Alemanha.
De acordo com a organização, a secção 87 da Lei de Residência alemã obriga muitas autoridades públicas a comunicar às autoridades responsáveis pela aplicação das leis de imigração a presença de imigrantes sem documentos.
Entre as poucas exceções encontram-se escolas e determinadas instituições de cuidados sociais. No entanto, outros serviços públicos podem ser obrigados a partilhar informações com as autoridades de imigração.
A legislação alemã prevê também que os serviços de assistência social comuniquem às autoridades quando migrantes sem documentos os contactam para solicitar cobertura de cuidados de saúde.
ONG alertam para possíveis investigações mais amplas
Silvia Carta, responsável política da PICUM, considera que a proposta de regulamento europeu poderá ampliar os poderes de investigação das autoridades caso o texto final não seja claramente delimitado.
Segundo explicou, a legislação poderia abrir espaço para ações policiais mais intrusivas caso não existam salvaguardas suficientemente detalhadas.
“Isto abriria potencialmente a porta a rusgas policiais a casas de pessoas suspeitas de acolherem migrantes, bem como a escritórios e abrigos geridos por organizações humanitárias”, afirmou.
Carta acrescentou que o texto atual pode permitir às autoridades nacionais conduzir investigações mais amplas “sem um enquadramento claro”, embora tenha sublinhado que, em alguns Estados-membros, as leis nacionais ou as salvaguardas constitucionais poderão limitar a aplicação dessas medidas.
Comissão Europeia rejeita comparações com o ICE
Perante as críticas, a Comissão Europeia rejeitou firmemente a comparação entre a proposta legislativa e as práticas da agência norte-americana ICE.
Um porta-voz da instituição afirmou à equipa de verificação de factos da Euronews, conhecida como O Cubo, que o regulamento não prevê medidas de fiscalização invasivas nem obriga os serviços públicos a denunciar migrantes sem documentos.
“Não prevê que as autoridades nacionais invadam espaços públicos e privados, efetuem perfis raciais ou utilizem tecnologias de vigilância invasivas”, afirmou o porta-voz.
A Comissão acrescentou ainda que o projeto legislativo é plenamente compatível com o direito internacional e com as normas de proteção dos direitos fundamentais.
Segundo a instituição, o regulamento inclui “fortes salvaguardas para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos repatriados”, procurando garantir que os processos de regresso respeitam as obrigações legais da União Europeia.
Críticos consideram salvaguardas demasiado vagas
Apesar dessas garantias, algumas organizações humanitárias continuam a considerar que as proteções previstas são insuficientemente claras.
Silvia Carta argumenta que referências genéricas aos direitos fundamentais podem revelar-se inadequadas quando a legislação é aplicada de forma diferente nos vários países da União Europeia.
“As referências vagas aos direitos fundamentais não são suficientes”, afirmou. Segundo a responsável da PICUM, poderá ser difícil garantir uma interpretação uniforme em todos os Estados-membros se essas salvaguardas não forem explicitamente definidas no texto legislativo.
“Será muito difícil ter um padrão único de interpretação em todos os Estados-membros, a menos que estas salvaguardas estejam claramente incorporadas na legislação”, acrescentou.
Apesar da polémica já gerada, o regulamento ainda se encontra numa fase inicial do processo legislativo europeu.
Após a aprovação em comissão parlamentar, a proposta terá de ser votada pelo Parlamento Europeu. Paralelamente, os Estados-membros da União Europeia terão também de negociar o conteúdo do diploma e chegar a acordo sobre a versão final da legislação.
Só depois desse processo de negociação e aprovação institucional é que o regulamento poderá entrar em vigor, definindo novas regras para os procedimentos de regresso de migrantes em situação irregular no espaço europeu.
