Empresas norte-americanas que pagaram tarifas impostas pela administração de Donald Trump estão a enfrentar grandes obstáculos para recuperar esse dinheiro, apesar de o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ter considerado ilegais alguns desses encargos. Segundo várias fontes familiarizadas com o processo, as autoridades aduaneiras estão a rejeitar tentativas de empresas para obter o reembolso das taxas, numa disputa que poderá envolver até 150 mil milhões de dólares em receitas fiscais.
Segundo adianta o Financial Times, a situação está a lançar empresas e advogados num cenário de forte incerteza jurídica e a provocar uma nova vaga de processos judiciais contra o governo norte-americano.
No centro da controvérsia está a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que no mês passado concluiu que Donald Trump não tinha autoridade para impor algumas das suas tarifas mais emblemáticas com base na Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).
Durante o seu mandato, Trump utilizou essa legislação de emergência para aplicar tarifas adicionais sobre importações, uma política que se tornou uma das marcas da sua estratégia económica e comercial.
Após a decisão judicial, muitas empresas procuraram recuperar os valores pagos. Para isso, recorreram a um procedimento administrativo que permite corrigir declarações de importação já submetidas às autoridades alfandegárias.
As empresas apresentam registos de entrada de mercadorias à Customs and Border Protection (CBP) — a agência responsável pelo controlo aduaneiro — indicando produtos importados, códigos tarifários e outras informações relevantes. Inicialmente pagam um valor estimado, sendo o montante final posteriormente ajustado pela agência.
No entanto, segundo várias pessoas com conhecimento do processo, a CBP tem estado a rejeitar essas tentativas de correção, impedindo que os importadores eliminem os códigos tarifários associados às taxas da IEEPA e recebam os reembolsos.
Além disso, a agência também terá suspendido protestos administrativos apresentados por empresas que procuram recuperar tarifas já liquidadas.
Governo procura manter receitas de 150 mil milhões
Estas decisões surgem num momento em que a administração Trump procura manter o controlo sobre cerca de 150 mil milhões de dólares arrecadados através destas tarifas.
Segundo fontes citadas pelo Financial Times, a estratégia passa por atrasar os reembolsos, uma vez que as receitas geradas pelas tarifas foram apresentadas como parte de um plano para financiar reembolsos fiscais e reduzir a dívida pública.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, admitiu recentemente que os reembolsos poderão demorar muito tempo.
“Poderá arrastar-se durante semanas, meses ou anos. Tenho a sensação de que o povo americano não o verá”, afirmou.
Também Kevin Hassett, diretor do Conselho Económico Nacional, sugeriu que o governo poderá não assumir um papel central na resolução da questão. Questionado sobre o assunto, declarou à CNBC que “os atores privados vão encontrar a forma de resolver como os reembolsos devem acontecer”, aconselhando pequenos empresários a “acompanhar os grandes intervenientes enquanto estes litigam sobre a questão”.
Advogados falam em incerteza sem precedentes
Para especialistas em comércio internacional, a situação criou um ambiente jurídico altamente incerto.
Ted Murphy, advogado especializado em comércio na firma Sidley Austin, considera que o direito ao reembolso é claro, mas o processo para o obter permanece indefinido.
“Acreditamos que as empresas que pagaram as tarifas da IEEPA têm direito a um reembolso”, afirmou. “Como esse reembolso será efetivamente concretizado? Não sabemos. E diria que ninguém sabe ao certo. O que é absurdo.”
Alguns advogados estão a aconselhar os seus clientes a recorrer simultaneamente aos mecanismos administrativos da CBP e a processos judiciais, tentando garantir o reembolso por diferentes vias.
Brooks Allen, sócio do escritório Skadden, afirma que a situação atual é excecional.
“Os importadores estão a enfrentar uma incerteza em torno dos reembolsos de tarifas que é, em muitos aspetos, sem precedentes”, disse.
Grandes empresas também aguardam esclarecimentos
A incerteza afeta empresas de todas as dimensões. Durante uma conferência com analistas sobre resultados financeiros, o diretor executivo da Costco, Ron Vachris, reconheceu que o processo permanece pouco claro.
“Ainda não é claro qual será o processo, que reembolsos, se houver, serão recebidos e quando isso acontecerá”, afirmou.
A empresa moveu no ano passado uma ação judicial contra o governo norte-americano relacionada com estas tarifas.
Disputa judicial intensifica-se
O governo tinha indicado anteriormente, em dezembro, que devolveria quaisquer tarifas consideradas ilegais. No entanto, nos tribunais, a CBP argumentou que rever todos os pagamentos seria uma operação de escala sem precedentes.
Segundo a agência, alterar o sistema para reprocessar essas cobranças seria uma tarefa de “escala e dimensão sem precedentes”, acrescentando que os sistemas atuais não têm a “funcionalidade” necessária para modificar o processo.
Alguns especialistas contestam essa posição. David Cohen, sócio do escritório Sandler, Travis and Rosenberg, defende que o sistema aduaneiro tem capacidade para tratar reembolsos.
“A Alfândega dispõe de sistemas automatizados para processar reembolsos”, afirmou. “Sim, a dimensão é inédita, mas o processo de devolução de tarifas acontece rotineiramente.”
Entretanto, a Casa Branca e a CBP não responderam aos pedidos de comentário, enquanto o Departamento de Justiça recusou pronunciar-se.
Tribunal cria possível caminho para reembolsos
Num desenvolvimento judicial relevante, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos deu recentemente um primeiro passo para abordar a questão da compensação.
O juiz Richard Eaton ordenou que a CBP deixe de incluir as tarifas da IEEPA ao finalizar os pagamentos das empresas, criando potencialmente uma via para que os importadores consigam recuperar parte do dinheiro.
Apesar disso, a decisão poderá ainda demorar a produzir efeitos concretos, uma vez que o governo deverá recorrer.
Se a ordem judicial for mantida, a CBP poderá ser obrigada a criar um mecanismo específico para reembolsar a grande maioria das tarifas cobradas ao abrigo da IEEPA, explicou Brooks Allen.
Uma audiência sobre o caso está marcada para sexta-feira.
Milhões de importações envolvidas na disputa
A decisão judicial surgiu num processo em que um importador pediu à CBP que suspendesse a liquidação das suas declarações de importação que incluíam tarifas da IEEPA.
Nos documentos apresentados em tribunal, o governo destacou a dimensão do problema: mais de 301 mil importadores apresentaram cerca de 34 milhões de registos de importação sujeitos a estas tarifas até 10 de dezembro.
Destes, aproximadamente 19,2 milhões ainda não tinham sido liquidados, o que poderá complicar ainda mais qualquer tentativa de revisão retroativa.
Caso as rejeições administrativas continuem, especialistas alertam que milhares de empresas poderão ser obrigadas a recorrer diretamente aos tribunais.
“As primeiras indicações são de que a CBP poderá estar a rejeitar o recurso administrativo, o que empurraria todos os casos para o Tribunal de Comércio Internacional”, explicou Brooks Allen.
Se isso acontecer, o tribunal poderá enfrentar uma avalanche de novos processos numa disputa que já se perfila como uma das maiores batalhas legais relacionadas com política comercial na história recente dos Estados Unidos.
