O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou hoje que a legislação sobre retorno de estrangeiro que está em discussão pública será alterada antes de ser submetida ao parlamento, após análise dos contributos recebidos.
“A lei está em consulta pública até ao final do mês, nós refletiremos os contributos (…) e seguramente aquilo que aprovarmos em Conselho de Ministros para enviar ao parlamento não será exatamente igual ao que apresentámos inicialmente”, afirmou Leitão Amaro no final de uma reunião com o Conselho Nacional de Migrações e Asilo (CNMA) para discutir o tema.
“Houve várias opiniões, naturalmente várias sugestões de melhoria de redação e de alterações, vários conselheiros opinaram (…), mas creio que não é injusto dizer que a nota geral é esta: Todos compreendemos que o sistema atual não funciona e tem que ser mudado”, resumiu o ministro.
Para o governante, “sem um sistema de retorno a funcionar, a política de imigração regular não existe, porque não há diferença entre o que é legal e ilegal”.
Hoje, “ser ilegal não tem consequências e isso é uma tremenda injustiça para quem veio de forma regular, os portugueses e os estrangeiros que cá vivem de forma regular, que perdem confiança de que o Estado está no controle da situação”, acrescentou.
Para Leitão Amaro, “o atual sistema de retorno é um falhanço e praticamente não existe”, com Portugal a ser um dos países que menos cumpre ordens de expulsão de estrangeiros.
“Atualmente está a haver um aumento significativo das ordens de retorno pelo trabalho recente com a criação da UNEF [Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras] na PSP, mas a sua materialização no final não é uma realidade que se compare ao que os países europeus fazem. O regime que existe é um falhanço, permite fraudes e abusos até na conjugação com pedidos de asilo”, disse.
As alterações à Lei de Estrangeiros (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), do Asilo (Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária) e à lei que define o Regime de Acolhimento de Estrangeiros ou Apátridas em Centros de Instalação Temporária concluem aquilo que o executivo considera ser “essencial para garantir o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular”, segundo as propostas a que a Lusa teve acesso.
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O novo pacote legislativo alarga de dois meses para um período que pode ir até um ano o tempo de detenção (com mais seis meses para executar a expulsão), centraliza na PSP, através da UNEF todos os procedimentos de retorno, elimina o passo inicial de notificação de abandono voluntário no caso dos cidadãos irregulares (iniciando em paralelo o processo de abandono coercivo), eleva os requisitos de residência efetiva para impedir a expulsão, cria um “regime aberto em centro de instalação temporária” e elimina recursos suspensivos.
Nos casos de entrada irregular no país, é aberto um processo de expulsão e, mesmo que os requerentes peçam asilo quando são intercetados pelas autoridades, o processo de expulsão não fica suspenso, correndo em separado, até que haja a decisão do pedido de proteção internacional.
Sobre o facto de o Instituto Nacional de Estatística (INE) ainda não ter publicado os números referentes aos imigrantes em Portugal e a diferença que existe com os dados da AIMA, como já havia sido referido pelo diretor-científico do Observatório das Migrações, Leitão Amaro salientou que o processo está em fase de conclusão.
“Quando durante anos se esconderam estatísticas, quando havia processos que estavam na gaveta e que por isso não eram contados, há um processo que tem que ser sério de identificação, contabilização e retirar da gaveta e da escuridão números [de pessoas] que estavam em Portugal, mas que não estavam contabilizados”, explicou o governante
“O INE optou prudentemente por fazer cuidadamente o controlo e uma verificação dos dados administrativos que recebe da AIMA, que são dados de títulos emitidos, e por cruzar [esses dados com outros como] inscrições nas escolas, pagamentos de impostos, pagamentos à segurança social”, adiantou.
Segundo o ministro, os 1,5 milhões de estrangeiros com residência em Portugal atribuída pela AIMA, podem não corresponder aos números finais de estrangeiros residentes.
“A estatística da AIMA é diferente da estatística do INE”, disse, salientando que a agência só contabiliza títulos, enquanto o INE irá avaliar se esses estrangeiros estão de facto em Portugal ou se existem outros não-nacionais que residem no país mas não têm autorização de residência portuguesa (podendo pertencer, por exemplo, a outro estado-membro).
Contudo, “todo o debate político de imigração em Portugal sempre se fez com base nos números da Aima”, afirmou o governante, minimizando a questão.
