A atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Função Pública para 6,15 euros em 2026 deverá ter impacto direto nos limites de isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social aplicáveis ao setor privado, permitindo que o subsídio pago em cartão possa atingir até 10,46 euros por dia sem qualquer tributação. A medida resulta da proposta apresentada pelo Governo aos sindicatos e representa um alargamento dos valores atualmente isentos.
Segundo o Negócios, a subida do valor de referência no setor público — mais 15 cêntimos face ao montante pago desde 2023 — abre margem para um aumento diário até 26 cêntimos no setor privado, quando o subsídio é atribuído em cartão. Num mês de trabalho com 22 dias úteis, este acréscimo poderá traduzir-se num total mensal de 230,12 euros sem incidência de IRS ou descontos sociais, mais 5,72 euros do que o limite em vigor em 2025.
Atualmente, o teto de isenção para o subsídio de refeição pago em cartão é de 10,20 euros por dia, não existindo, contudo, qualquer obrigação legal de as empresas atualizarem os valores pagos aos trabalhadores. A eventual subida dependerá, por isso, das práticas internas das entidades empregadoras ou das convenções coletivas de trabalho aplicáveis, podendo as empresas optar por alinhar o valor atribuído com o novo limite máximo isento.
O enquadramento legal decorre do Código do IRS, que desde 2010 estabelece o subsídio de refeição da Função Pública como referência para os limites de isenção aplicáveis aos subsídios pagos em dinheiro, vale ou cartão no setor privado. Desde as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2025, apenas os montantes pagos em cartão que ultrapassem em mais de 70% o valor praticado na Função Pública passam a ser tributados, recuperando-se assim o regime que vigorava em 2011.
A proposta apresentada aos sindicatos prevê ainda atualizações anuais sucessivas até 2029, ano em que o subsídio de refeição na administração pública poderá atingir os 6,60 euros. Mantendo-se as regras atuais de tributação, este valor permitiria que a isenção máxima para subsídios pagos em cartão no setor privado subisse para 11,22 euros por dia. Em paralelo, o Governo mantém a proposta de aumentos salariais transversais na Função Pública em 56,58 euros ou 2,15%, consoante o que for mais favorável.
O processo negocial aproxima-se do fim, embora os sindicatos não excluam uma reunião suplementar. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado indicou que irá ainda discutir a proposta internamente antes de assinar um eventual acordo, enquanto a Frente Comum criticou a ausência de mexidas noutras componentes remuneratórias. A Fesap considerou o aumento do subsídio de refeição insuficiente, reservando a sua posição final para após análise do documento formal. De acordo com o Governo, o impacto orçamental da atualização será de 29 milhões de euros em 2026, atingindo 110 milhões de euros em termos acumulados até 2029.
