O Ministério das Finanças esclareceu esta quarta-feira, ao final da tarde, que a proposta do Governo para alterar o momento do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) ainda se encontra em fase final de elaboração e que será submetida ao Conselho de Ministros antes de seguir para discussão e aprovação na Assembleia da República. Em comunicado divulgado esta tarde, a tutela sublinhou que é “prematuro anunciar ou especular sobre aquele que será o desenho final desta medida”.
De acordo com a nota oficial, a proposta incluirá uma norma transitória aplicável ao IUC devido em 2026, de modo a evitar situações em que contribuintes tenham de pagar o imposto em dois momentos muito próximos — no final de 2025 e no início do ano seguinte. “A proposta do Governo irá incluir uma norma transitória a aplicar ao IUC devido em 2026, evitando a proximidade temporal entre quem pagou IUC no final do ano de 2025 e o que será devido em 2026”, lê-se no esclarecimento do Ministério das Finanças.
O comunicado surge na sequência de notícias divulgadas esta manhã pelo Jornal de Notícias, que adiantava que milhares de proprietários de veículos poderiam ser obrigados a pagar o IUC duas vezes num intervalo inferior a três meses, devido à intenção do Governo de concentrar a cobrança do imposto em fevereiro. Segundo o jornal, a alteração afetaria entre 15 e 20 mil contribuintes, sobretudo titulares de matrículas registadas em dezembro, que teriam de liquidar o imposto no final deste ano e, novamente, em fevereiro de 2026.
As associações do setor automóvel reagiram com preocupação à possibilidade de duplicação de prazos e ao impacto financeiro da medida. Nuno Silva, presidente da Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (APDCA), destacou que o imposto incide também sobre “veículos em circulação e sobre aqueles que permanecem em stand à espera de comprador”, o que, segundo afirmou, representa um encargo adicional para empresas. Já Helder Pedro, secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), considerou que a proposta traduz “um esforço financeiro enorme para as famílias e de tesouraria para as empresas”.
Na mesma linha, Rodrigo Ferreira da Silva, presidente da Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), criticou a falta de clareza do Governo quanto à implementação da medida. “Terá um impacto gigante dos dois lados e não foi devidamente explicada”, afirmou, acrescentando que o Estado parece procurar “obter uma assinalável liquidez financeira no início de cada ano”.
A alteração ao calendário do IUC integra a Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada no início do ano pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pretende unificar os prazos de pagamento. O modelo em análise prevê que os montantes até 100 euros sejam pagos de uma só vez em fevereiro, enquanto valores superiores possam ser divididos em duas prestações, com a segunda a ser liquidada até outubro. Contudo, Roberto Gaspar, secretário-geral da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), sugeriu que “fasear em quatro prestações seria o ideal”, de modo a aliviar o peso financeiro sobre os contribuintes.
Durante uma audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, Miranda Sarmento já havia justificado a intenção de concentrar o pagamento do IUC como uma forma de reduzir esquecimentos e coimas. “Muitas pessoas não se recordam de qual o mês em que compraram carro”, explicou, defendendo que o novo modelo permitirá uma “cobrança mais uniforme e eficiente”. O ministro assegurou ainda que não estão previstos aumentos do imposto em 2026, embora o formato final da medida ainda possa ser ajustado antes da votação no Parlamento.
O Automóvel Club de Portugal (ACP), que representa cerca de 300 mil sócios, mostrou-se mais otimista. A diretora da ACP Autos, Elsa Serra, considerou que os proprietários “vão adaptar-se sem dificuldade” às alterações e que o novo calendário “vai evitar esquecimentos involuntários que levavam a coimas indesejadas”.
