A lei que pretende travar as chamadas “portas giratórias” entre o poder político e o setor privado, em vigor desde outubro de 2019, não impede que antigos membros do Governo criem empresas ou prestem serviços nas áreas que anteriormente tutelaram. A legislação, aprovada para reforçar a transparência e prevenir conflitos de interesses, continua a permitir que ex-ministros e ex-secretários de Estado regressem ao mercado em áreas próximas das suas pastas, sem que exista um verdadeiro “período de nojo” aplicável à criação de novas empresas.
De acordo com uma investigação do Jornal de Notícias, a lei n.º 52/2019, de 31 de julho, proíbe apenas que os ex-governantes exerçam funções, durante três anos, em empresas privadas de setores que tenham sido objeto de privatizações, incentivos fiscais ou de intervenção direta por parte dos titulares de cargos políticos. Na prática, a norma não abrange a criação de novas empresas, o que deixa aberta a porta a situações de potencial conflito de interesses.
Um dos exemplos mais recentes é o de Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente e da Ação Climática entre 2022 e 2024, que fundou em julho de 2024 a consultora Shiftify — Estratégias de Sustentabilidade, dedicada à área ambiental. Questionado, o ex-governante garantiu ter cumprido “integralmente” a lei. A empresa é detida em 45% pela Racord, de Duarte Cordeiro e da sua mulher, e conta ainda com participações do filho de Mário Centeno, Tiago Centeno, e de Alexandra Domingos, antiga colaboradora do gabinete ministerial do ex-ministro.
Especialistas em ética e transparência alertam para os riscos. João Paulo Batalha, vice-presidente da Frente Cívica, considera que a legislação atual “levanta problemas éticos” e lembra que os ex-ministros “tiveram acesso privilegiado a informação e contactos” que podem beneficiar interesses privados. Já Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais e antigo presidente da Transparência e Integridade, reconhece que as restrições “são limitadas”, mas resultam “de um compromisso político que reflete pressões da opinião pública”.
Outros ex-governantes, como João Galamba, ex-ministro das Infraestruturas, seguiram um caminho semelhante, optando por trabalhar como consultores na área energética após deixarem o Governo. Em 2024, o próprio solicitou um parecer jurídico para confirmar a conformidade da sua atividade com a lei em vigor.
As dúvidas quanto à eficácia e alcance da legislação chegaram também à Presidência da República. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou as alterações aprovadas em 2024, que introduziram sanções às empresas privadas que contratem ex-governantes em violação do “período de nojo”, mas admitiu reservas quanto à aplicabilidade dessas penalizações. Em fevereiro desse ano, o Presidente sublinhou a importância de “reforçar a transparência e os impedimentos inerentes ao exercício de cargos políticos”, mesmo reconhecendo as “potenciais dúvidas” sobre a execução do diploma.
Este ano, o PCP propôs o aumento do “período de nojo” de três para cinco anos, mas a iniciativa foi rejeitada pela maioria dos partidos. O PS considerou que o prazo atual é “uma solução equilibrada”, a Iniciativa Liberal alertou para “repercussões desnecessárias na vida profissional dos políticos”, e o PSD absteve-se, defendendo apenas que o tema deve ser “revisitado”.
