O Ministério Público (MP) junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está a impedir o acesso ao processo que envolve o juiz Ivo Rosa, no qual terão sido recolhidos dados da faturação detalhada do seu telemóvel e realizadas vigilâncias ao seu quotidiano. A decisão foi tomada pelo procurador José Albuquerque, que justificou a recusa com base na lei de proteção de dados pessoais, segundo revela o Correio da Manhã.
De acordo com o despacho do procurador, a recusa do acesso deve-se à necessidade de “salvaguardar a vida privada do visado ou de terceiros”, numa decisão fundamentada em regulamentos do Parlamento Europeu, pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e várias portarias nacionais. A opção impede, no entanto, qualquer escrutínio público sobre o modo como o Ministério Público conduziu a investigação ao magistrado.
A decisão impede, assim, a análise da denúncia inicial e a forma como foi conduzida a investigação sobre o juiz Ivo Rosa, incluindo a autorização judicial para recolher a faturação detalhada e ordenar vigilâncias da Polícia Judiciária.
Apesar disso, o Correio da Manhã sublinha que existem mecanismos informáticos que permitem ocultar dados sensíveis – como moradas, números de identificação fiscal ou outros elementos pessoais – sem comprometer o acesso público à informação. Esses mecanismos, amplamente usados no portal da contratação pública, permitem divulgar documentos oficiais com partes confidenciais anonimizadas.
No despacho, José Albuquerque frisou que “a invocação de interesse legítimo não deve sobrepor-se à salvaguarda da vida privada do visado ou de terceiros nas dimensões referidas”. O mesmo procurador, após a análise do processo, considerou que a denúncia anónima que deu origem à investigação apresentava “inconsistências” e “não tinha qualquer sorte de credibilidade”.
O caso foi inicialmente revelado pela CNN Portugal e envolve suspeitas de vigilâncias e recolhas de informação pessoal sobre o juiz Ivo Rosa, sem que o magistrado tenha sido formalmente ouvido — nem como arguido, nem como testemunha — em nenhum momento do processo.
Perante as revelações, o próprio juiz solicitou ao Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, acesso ao processo e a outros em que terá sido alvo de investigação. Apesar disso, o pedido continua sem resposta efetiva.
Num comunicado recente, a Procuradoria-Geral da República garantiu que todos os direitos fundamentais do juiz foram respeitados e que as diligências mais invasivas da sua privacidade “foram devidamente autorizadas por um magistrado judicial”. Aparentemente, essa autorização terá sido concedida por um juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, cujo nome não foi divulgado.
