O Governo acabou de entregar, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2026, antecipando-se ao prazo legal de 10 de outubro. A entrega formal, feita pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, decorreu poucos minutos depois do meio-dia, seguindo-se uma conferência de imprensa, às 13h15, para apresentar as principais linhas do documento.
Esta é a segunda proposta orçamental elaborada pela atual equipa das Finanças, aprovada pelo Conselho de Ministros, e o Executivo quis manter um documento “simples”, evitando “cavaleiros orçamentais”, para garantir uma aprovação tranquila no Parlamento. O debate na generalidade está agendado para os dias 27 e 28 de outubro, e a votação final global deverá ocorrer a 27 de novembro.
Documento entregue mais cedo do que o habitual
Por lei, o Executivo tem até 10 de outubro para entregar o Orçamento à Assembleia da República. Ainda assim, esta é a segunda vez consecutiva que a equipa liderada por Joaquim Miranda Sarmento antecipa a entrega, ao contrário das longas esperas que marcaram governos anteriores.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro explicou que “a proposta do OE2026 está pronta e não havia razão para adiar a entrega para sexta-feira, último dia da campanha para as autárquicas”. Luís Montenegro frisou que “temos a obrigação de apresentar o orçamento até ao dia 10. Já o aprovámos na última semana; a nossa obrigação é partilhá-lo com o Parlamento”.
Em 2024, Miranda Sarmento tinha entregue o documento pelas 14h45. Este ano, o ministro voltou a quebrar tradições, entregando a pen drive com a proposta pelas 12h00, um dia antes do prazo legal.
Governo aposta em excedente e continuidade orçamental
O Orçamento do Estado para 2026 projeta um saldo orçamental positivo de 0,1% do PIB, após o excedente de 0,3% previsto para 2025. Estes valores constam do relatório entregue a Bruxelas em abril, que também aponta para um crescimento económico de 2,4% em 2025, uma revisão em alta face à estimativa anterior de 2,1%.
Apesar deste otimismo, o Conselho das Finanças Públicas prevê um défice de 0,6% do PIB, enquanto o Banco de Portugal também estima um saldo negativo. Segundo o quadro de políticas invariantes entregue à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), o impacto global das medidas com efeito direto nas contas públicas ascende a 4.449 milhões de euros.
Complemento Solidário para Idosos volta a subir
Entre as medidas sociais mais relevantes está um novo aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI). O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha afirmado que, “quando chegámos ao Governo, eram 550 euros, grosso modo; aumentámos primeiro para 600, depois para 630, e até ao dia 10 de outubro o país ficará a saber quanto é que propomos aumentar para o próximo ano”.
O chefe do Governo comprometeu-se ainda a retomar o suplemento extraordinário para as pensões mais baixas, caso a execução orçamental permita alguma folga a meio do ano.
Descidas de IRC e IRS marcam estratégia fiscal
Na área fiscal, o Governo confirma a descida da taxa geral de IRC em um ponto percentual, de 20% para 19% em 2026, uma medida com impacto de cerca de 300 milhões de euros, já aprovada na generalidade a 19 de setembro. As Pequenas e Médias Empresas e as empresas de média capitalização terão igualmente benefícios, com a taxa reduzida de 16% para 15% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
No IRS, o Orçamento prevê uma redução adicional de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão — fixadas agora em 15,7%, 21,2%, 24,1% e 31,1%, respetivamente. Luís Montenegro reforçou que “o próximo Orçamento vai trazer uma nova diminuição do IRS”, lembrando que “já o fizemos três vezes e vamos fazê-lo também no próximo Orçamento do Estado”.
Reforço das despesas com pessoal e aposta na ciência
Do lado da despesa, o Governo prevê um reforço significativo nas despesas com pessoal (1.248 milhões de euros), no acordo de rendimentos (512 milhões), nos acordos salariais (262 milhões) e nas pensões (1.563 milhões).
A ciência será uma das áreas mais beneficiadas: o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, anunciou um aumento de 8% no orçamento do setor, equivalente a mais 40 milhões de euros face a este ano. O anúncio foi feito durante a sessão comemorativa do 50.º aniversário da Escola de Engenharia da Universidade do Minho.
Salário mínimo sobe para 920 euros em 2026
O salário mínimo nacional (SMN) deverá subir para 920 euros em 2026, em conformidade com o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, assinado com as confederações empresariais e a UGT. O plano do Governo prevê que a remuneração mínima chegue aos 1.100 euros mensais até 2029.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou que o Governo “não abre nem fecha a porta” a rever esta trajetória, admitindo que o valor poderá ser atualizado consoante a evolução económica.
