A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 12 processos-crime por prática de especulação de preços no setor da restauração e bebidas, na sequência de uma operação de fiscalização realizada no distrito de Santarém. A ação, conduzida pela Unidade Regional do Sul da ASAE, visou reforçar o combate à especulação no contexto económico atual, com especial atenção à coerência entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados aos consumidores.
A operação, de caráter preventivo-criminal, incidiu sobre estabelecimentos de restauração e cafetaria, com o objetivo de verificar o cumprimento das disposições legais relativas à transparência da informação ao consumidor, sobretudo no que respeita à afixação de preços e à coerência dos valores cobrados com os que estavam publicamente anunciados.
Segundo revelou a própria ASAE em comunicado de imprensa, foram detetadas irregularidades relevantes: “Estavam a ser cobrados aos clientes valores superiores aos indicados nas tabelas de afixação de preços.”
No total, os inspetores identificaram 277 produtos alimentares com preços cobrados acima dos valores legalmente publicitados, abrangendo sobretudo artigos de pastelaria e cafetaria. Em alguns casos, a discrepância entre o valor afixado e o efetivamente pago atingia diferenças especulativas de até 50%, o que constitui uma infração ao regime jurídico da especulação económica.
A autoridade reforça que esta prática constitui crime e não apenas infração administrativa. Por isso, avançou com a instauração de 12 processos-crime, sublinhando o seu compromisso com a legalidade e a proteção dos direitos dos consumidores.
Num momento em que o país enfrenta um período de forte pressão inflacionista, com aumento do custo de vida e sensibilidade acrescida às práticas comerciais abusivas, a ASAE garante que continuará vigilante.
“A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas atribuições e competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.”
Esta ação insere-se num esforço mais amplo da ASAE para garantir concorrência justa no setor económico e evitar práticas que ponham em causa a confiança dos consumidores e a transparência do mercado. A vigilância das autoridades tem sido particularmente reforçada nos setores mais sensíveis ao consumo diário, como a restauração, a distribuição alimentar e o retalho.
A especulação de preços — sobretudo quando afeta bens alimentares de consumo diário — é crime punível nos termos do Código Penal português, e pode implicar penas de prisão ou coimas avultadas, além da sanção reputacional para os estabelecimentos visados.
