O Governo manifestou a sua reserva “a que se aplique uma tributação igual aos cigarros e a outras formas de fumar menos nocivas para a saúde”.
Em comunicado, o gabinete do ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, lembrou que “foi apresentada, no passado dia 16, a proposta de revisão da Diretiva 2011/64 da União Europeia, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, que envolverá alterações a dois instrumentos jurídicos: a Diretiva sobre Tributação do Tabaco e a Diretiva do Conselho sobre o regime geral de impostos especiais”.
A Comissão Europeia, reforçou o comunicado, apresentou no mesmo dia “a proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 (QFP 28-34), na qual se enquadra a proposta de Recursos Próprios, que tem como novidade três novas fontes de receitas para o orçamento comunitário, sendo uma delas a transferência de parte do Imposto Especial sobre o Tabaco cobrado pelos Estados Membros”.
Assim, o Governo salientou que “não pode deixar de manifestar fortes preocupações com o sentido desta proposta da Comissão Europeia”. “A proposta pretende taxar, de forma igual, os cigarros e formas de fumar menos nocivas para a saúde. Sendo os impostos uma forma de desincentivo, estamos em crer que as formas de fumar que são menos nocivas para a saúde devem ter uma tributação menos agravada, para incentivar as pessoas que fumam a mudarem para estes produtos”.
“A proposta pretende aumentar o Imposto sobre o Tabaco, o que terá um impacto direto no aumento do preço, sendo um incentivo para o aumento de comércio ilícito, como ocorreu em outros países europeus, o que é um erro de política económica e terá efeitos negativos na receita fiscal”, frisou o gabinete do ministro.
Por último, a “proposta pretende ainda que parte substancial da receita do Imposto sobre o Tabaco passe dos Estados Membros para o Orçamento comunitário. No caso português, a atual proposta pode implicar uma perda de receita fiscal nacional que pode atingir os 1,5 mil milhões e euros, o que, naturalmente, não pode ser aceite nas atuais condições”.
