Vários reformados estão a mover ações judiciais contra a Segurança Social por considerarem que os cálculos usados para determinar as suas pensões não refletem corretamente toda a carreira contributiva. Em causa está a aplicação deficiente de um decreto-lei publicado em 2017, que visa precisamente assegurar que são considerados todos os descontos feitos ao longo da vida profissional, mesmo que tenham sido realizados em diferentes regimes.
Segundo avança o Correio da Manhã, as ações multiplicam-se nos tribunais do Continente, e o caso mais emblemático teve decisão favorável ao pensionista no Tribunal de Leiria. Nessa sentença, o tribunal concluiu que o Centro Nacional de Pensões (CNP) falhou ao não contabilizar períodos contributivos em regimes especiais ou em caixas de previdência distintas do regime geral. O resultado foi a atribuição de pensões substancialmente mais baixas do que as que os beneficiários esperavam, nalguns casos com dezenas de anos de descontos ignorados.
Um dos reformados lesados, ouvido pelo CM, afirma que “foram ignorados mais de 20 anos de descontos”, o que representa uma diferença de “centenas de euros” na pensão mensal. “Isto é injusto. Fiz os meus descontos, como mandava a lei. Agora cortam-nos como se esses anos não tivessem existido”, lamenta.
A gravidade do problema terá sido reconhecida internamente por responsáveis da própria Segurança Social. De acordo com uma troca de e-mails obtida pelo CM, em fevereiro de 2022, um dirigente do Centro Nacional de Pensões admitiu que “a esmagadora maioria das pensões até aí calculadas estão erradas e têm de ser revistas”, no seguimento da aplicação do referido decreto-lei de 2017.
Nessa mesma comunicação, o dirigente explicava que as correções estavam a ser feitas até ao final de 2021, mas sublinhava que até mesmo as pensões calculadas com base num simulador desenvolvido internamente necessitavam de ser reavaliadas. “Todas as reclamadas devem ser imediatamente revistas”, instruía, de forma taxativa.
Questionado pelo mesmo jornal sobre o ponto de situação dessa revisão, nomeadamente quantas pensões foram corrigidas desde 2018 ao abrigo daquele diploma legal, o CNP não respondeu.
O Instituto da Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões garantem que vão “prosseguir o princípio da igualdade”, comprometendo-se a aplicar às “situações semelhantes” aquilo que for decidido de forma definitiva nos tribunais. Em concreto, referem que pretendem aplicar o acórdão do Tribunal de Leiria “procedendo ao consequente recálculo da pensão” sempre que os casos coincidam nos fundamentos.
Esta posição surge na sequência de um caso que transitou em julgado em 2024, sem que tenha sido apresentado recurso por parte da Segurança Social. Apesar da decisão favorável ao reformado, os retroativos devidos não foram pagos, o que levou à instauração de uma ação executiva por parte do beneficiário. A legislação prevê prazos muito apertados para a contestação dos valores atribuídos pela Segurança Social. Após o envio do ofício com os cálculos e o valor da pensão, o beneficiário dispõe apenas de 15 dias para impugnar administrativamente. Se não obtiver resposta ou considerar a decisão insatisfatória, tem 90 dias para interpor ação judicial.
“São prazos demasiado curtos para pessoas que, muitas vezes, não têm literacia digital, nem conhecimentos jurídicos. E estamos a falar de reformas que vão condicionar o resto das suas vidas”, lamenta um dos pensionistas afetados.
