A maioria parlamentar composta por PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega decidiu acelerar a votação de parte significativa do controverso pacote legislativo sobre imigração, marcando para hoje a deliberação final sobre as alterações à Lei de Estrangeiros e a criação da nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF). Esta será a última sessão plenária antes do início do período de férias parlamentares, que se inicia amanhã e se estende até setembro.
A decisão corrige a indefinição inicial verificada aquando da entrega das propostas no Parlamento, a 25 de junho, quando não foi estipulado um regime de urgência. Agora, com a aprovação do novo calendário em plenário, ficam definidos os dois diplomas que serão votados já esta terça-feira: a Proposta de Lei n.º 3/XVII/1, que reformula o regime jurídico da entrada, permanência e expulsão de estrangeiros, e a Proposta de Lei n.º 2/XVII/1, que estabelece a UNEF na orgânica da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Com esta aceleração, deixam de ser respeitados vários passos do processo legislativo habitual. Não serão ouvidas as entidades externas normalmente chamadas a pronunciar-se — como a Ordem dos Advogados ou o Conselho Superior da Magistratura —, e foram suprimidos os prazos de três dias para correção de eventuais erros de redação pelos serviços da Assembleia da República, bem como para os partidos indicarem inconformidades entre o texto aprovado e o redigido. Na prática, os dois diplomas podem ser enviados para promulgação pelo Presidente da República já no próprio dia 16.
O deputado Paulo Marcelo (PSD) justificou a urgência com argumentos de estabilidade: “A partir do momento em que se enunciam certas mudanças, é importante que sejam concretizadas, para ir de encontro a uma segurança jurídica.”
A proposta de alteração à Lei de Estrangeiros prevê medidas restritivas que incluem:
- o fim dos vistos de procura de trabalho para candidatos não altamente qualificados;
- a limitação do reagrupamento familiar;
- a impossibilidade de cidadãos da CPLP, nomeadamente brasileiros e timorenses, entrarem como turistas e posteriormente pedirem residência;
- e o reforço do regime de expulsão de imigrantes indocumentados ou com pedidos de legalização rejeitados.
No caso da UNEF, a nova unidade da PSP assumirá competências operacionais anteriormente atribuídas ao extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), incluindo o controlo de fronteiras e a execução de decisões de afastamento do território nacional.
Lei da Nacionalidade adiada para setembro
Ficou igualmente decidido que a Proposta de Lei n.º 1/XVII/1, que propõe alterações substanciais à Lei da Nacionalidade, só será discutida e votada na última sessão plenária de setembro, após o regresso dos deputados do recesso de verão.
A proposta prevê, entre outros pontos:
- o aumento do período mínimo de residência legal em Portugal para acesso à cidadania portuguesa: sete anos para cidadãos da CPLP (atualmente são cinco) e dez anos para as restantes nacionalidades;
- e a possibilidade de retirada da nacionalidade portuguesa a imigrantes naturalizados condenados por crimes graves com penas superiores a cinco anos, durante os dez primeiros anos após a naturalização.
Apesar do adiamento, a oposição de esquerda — composta por PS, Bloco de Esquerda, Livre e PCP — manifestou preocupação com o conteúdo da proposta e com a exclusão de entidades representativas dos imigrantes do processo legislativo.
Na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, os partidos da oposição propuseram ouvir organizações como a Casa do Brasil ou a Associação Moinho da Juventude (com forte representação cabo-verdiana). Contudo, a maioria rejeitou estas audições.
O deputado António Rodrigues (PSD), também presente na comissão, reconheceu que seguir o trâmite legislativo integral tornaria impossível aprovar as leis ainda este ano: “Se forem ouvidas todas as entidades indicadas pelos partidos, a votação das propostas só vai ocorrer em dezembro.”
O processo acelerado tem gerado críticas de constitucionalistas, organizações da sociedade civil e da oposição, que acusam o governo e os partidos que o apoiam de desrespeitarem o princípio da participação democrática e da consulta pública, em nome de uma “agenda securitária”.
