Governo não se pode refugiar “em vetos na gaveta”: partidos avisam que Executivo “está obrigado a cumprir” lei da eutanásia

A lei da eutanásia tem de ser cumprida, sendo que o Governo não se pode refugiar “em vetos na gaveta”, estando mesmo em causa “um convite à interrupção do Estado de Direito”, alertaram esta sexta-feira os partidos que assinaram a lei – PS, Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal -, citados pelo jornal online ‘Observador’.

O Ministério da Saúde confirmou, esta semana, em resposta enviada aos deputados do PS, que estaria “em fase de elaboração” da regulamentação da lei aprovada no Parlamento ainda em 2023, justificando a demora “com a complexidade” do procedimento e “a dilatação dos prazos” devido à dissolução do Parlamento, no final do ano passado.

A resposta surpreendeu os deputados – o PSD sempre garantiu que esperaria pela decisão do Tribunal Constitucional, que tem em mãos dois pedidos de fiscalização sucessiva da lei -, mas também o parceiro da coligação, o CDS, que perguntou ao Executivo se não se tratava “de um lapso”: o ministro António Leitão Amaro, esta quinta-feira, salientou que “o Governo não tem em circuito legislativo nenhuma iniciativa legislativa relacionada com a morte medicamente assistida”.

Esta correção indignou os partidos que conseguiram aprovar a lei e aguardam que fique pronta a regulamentação: Isabel Moreira, deputada socialista, já garantiu que “não há processo legislativo nenhum em curso. O processo legislativo já terminou e a lei foi aprovada”.

“A única coisa que há a fazer é cumprir e regulamentar a lei, e foi isso que o Governo nos respondeu, que a lei está a ser regulamentada. O que não é muito difícil, uma vez que a lei é muito pormenorizada. Portanto, tem de cumprir a lei e respondeu-nos em conformidade2, frisou, saliento que “não consigo compreender o alcance de declarações que venham noutro sentido. Num Estado de Direito cumpre-se a lei”. “Fico surpreendida com que o CDS esteja confortável com uma não regulamentação, ou seja, com um convite à interrupção do Estado de Direito”, indicou a constitucionalista.

A Iniciativa Liberal destacou a facilidade de regulamentar uma lei “tão detalhada e circunscrita”, pelo que não entende como pôde o PS, por “inércia ou incompetência”, e agora o PSD não o terem feito. “O subterfúgio utilizado por Luís Montenegro de que preferia aguardar pela pronúncia do Tribunal Constitucional também não tem qualquer sustentação, já que este pedido não pressupõe qualquer efeito suspensivo”, indicou. “O que este Governo está a fazer é nada mais que um veto de gaveta. Tenta na secretaria impedir uma lei aprovada e que está em vigor de ser aplicada, já que precisa de ser regulamentada para tal. Sem regulamentação é como se não estivesse em vigor, já que não pode ser aplicada”.

No Bloco de Esquerda, criticaram-se as “trapalhadas” na AD. “O institucionalismo tem de se sobrepor às guerrinhas dentro da AD”, destacou Fabian Figueiredo, líder da bancada do BE. “O Estado de Direito tem regras e a lei é muito clara”, pelo que o Governo não se pode refugiar em “vetos de gaveta ou procedimentos à margem da lei”. Já o PAN sustentou que “a regulamentação da morte medicamente assistida não pode ficar bloqueada por preconceito ideológico deste Governo, quando foi aprovada pela Assembleia da República”.