O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, participa na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, realizada esta manhã na residência oficial, no palácio de São Bento, em Lisboa, 02 de maio de 2024. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Governo revoga arrendamento forçado e anuncia medidas para a habitação e “estímulo do alojamento local”

Por Pedro Zagacho Goncalves

O Governo anunciou hoje, após reunião de Conselho de Ministros, uma série de medidas para a habitação e também destinadas à “defesa e estímulo do alojamento local”, tendo António Leitão Amaro, ministro da Presidência, anunciado também que o Executivo revogou hoje a medida do arrendamento ‘forçado’ ou coercivo, instituída pelo anterior Governo, no âmbito do programa Mais Habitação.

“Hoje foi o diz em que o governo revogou o arrendamento forçado ou coercivo, uma medida aprovada pelo Governo anterior, altamente penalizadora da propriedade privada”, começou por indicar o governante aos jornalistas.

Acusando o anterior Executivo, liderado por António Costa, de ter “castigado o investimento na propriedade privada”, Leitão Amaro sustentou que o Governo “tem de dar o exemplo”, pelo que avançou com uma nova medida: um regime que permite a “injeção semiautomática dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados” no mercado.

Segundo o ministro, ficam as autarquias com responsabilidade de desenvolverem projetos sobre aqueles imóveis do Estado para “um fim público, dentro das atribuições do município, e possam ser colocados em fruição pelas pessoas”.

“Permite que o município identifique que imoveis públicos devolutos ou subutilizados existem, conceda o projeto e o entregue ao Estado, para aprovação. A Estamo, organismo responsável, só se pode opor se for ilegal ou não cumprir interesse público, ou se a Estamo tiver um projeto público para esses imóveis.

“Os imóveis públicos têm mesmo de ser injetados no mercado, e disponibilizados para dar mais casas e mais fruição aos portugueses”, explicou sobre o programa que já havia sido antecipado por Pinto Luz, como uma das medidas do Governo para a habitação.

Por outro lado, no âmbito do apoio extraordinário à renda, foi feita uma alteração, de forma que os beneficiários não percam o apoio com um contrato novo, se se mantiver com as mesmas partes, sobre o mesmo imóvel. Até agora, perdia-se o apoio porque o contrato era considerado novo.

Em causa está o cumprimento de uma das medidas previstas na nova estratégia para a habitação, aprovada pelo Governo no início de maio, em que se permite recuperar para o apoio extraordinário às rendas as pessoas que tinham um contrato anterior a 15 de março de 2023 e que o perderam por ter havido uma alteração e esta ter sido classificada como sendo um novo contrato de arrendamento.

“O que dizemos é que se havia um contrato antes de 15 março de 2023 e se [este se] mantém entre as mesmas partes e no mesmo imóvel, faz-se esta equiparação e permite-se corrigir esta iniquidade”, afirmou o ministro.

Desta forma, mantendo-se as partes e o imóvel, o inquilino que teve o apoio vai voltar a recebê-lo mesmo que tenha havido uma alteração, renovação ou substituição do contrato existente antes de 15 de março de 2023, desde que a pessoa mantenha os requisitos como ter uma taxa de esforço com o pagamento da renda superior a 35%.

Revogada contribuição extraordinária sobre Alojamento Local

Também foi revogada a contribuição extraordinária sobre o alojamento local, que seria paga este ano pela primeira vez. Esta era uma das promessas eleitorais do PSD, recorde-se.

“Trazem justiça e moderação”, anunciou, indicando também que foi revogada a fixação do coeficiente vetustez” que agravava o IMI para alojamento local.

Leitão Amaro sublinhou que “apostando na descentralização e dar o poder às autarquias para fazer as suas regras”, com mudança de “regras quer sobre as condições de emissão e registo de novas licenças e na gestão de conflitos entre proprietários”, com as autarquias como mediadores de conflitos, será possível “regulação eficaz, mas que é moderada e ponderada”, e “respeito pela iniciativa, investimento e propriedade privada”.

Esta é, segundo o ministro “mais uma prova de que o Governo está a Governar, e de que está a cumprir o programa eleitoral”.

Rendas neutralizadas no rendimento dos trabalhadores deslocados que tenham, de pagar arrendamento
O Governo aprovou um mecanismo que permite compensar no IRS os portugueses que tenham de arrendar casa a mais de 100 quilómetros do local onde tem uma casa, e tenha de arrendar essa casa. Esta será, segundo Leitão Amaro, uma forma de melhorar a “dificuldade em mobilização laboral”.
“Tem como valor o limite do valor de renda da casa que de que se parte”, de forma a ser “neutralizadora” do impacto fiscal da mudança de trabalho.

Mudanças na tributação de produtos de poupança
Foi também aprovada uma proposta de lei que respeita à tributação da poupança em instrumentos financeiros.
“Uma meta e compromisso do PRR que exigia a Portugal uma melhoria na tributação em sede de mercado de capitais e, por isso, há um conjunto de alterações em sede de IRS que permitem este maior incentivo à poupança, incluindo regime fiscal mais favorável”, explicou o ministro da Presidência, explicitando com o produto individual de poupança reforma europeu.

Assim, é criado um regime fiscal específico a este tipo de produto financeiro, gerado pelos operadores. “Fazemos um conjunto de alterações que não é ainda o cumprimento da linha do programa que tem uma melhoria significativa em sede de IRS da realização de poupança”, indicou. Esta era uma condição para o quinto reembolso do PRR, agora aprovada.

Clarificação sobre garantia pública de crédito à habitação aos jovens
Sobre a medida, anunciada na semana passada, da garantia bancária sobre 15% do crédito à habitação para jovens, Leitão Amaro explicitou que, “assim que forem pagos os 15% iniciais”, a garantia cessa.

Destacando que “o incumprimento é baixo”, mesmo que isso aconteça o “jovem não tem de pagar nada ao Estado”. Ou seja, compra a casa, recebe 100% do empréstimo e paga ao banco, com o Estado “numa posição passiva”. Leitão Amaro explicitou que a garantia não terá comissões.

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