Nos últimos oito meses de 2021 deram entrada nos tribunais nove procedimentos no âmbito do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE). “Destes, apenas três foram homologados, sendo que, dos restantes, quatro foram recusados, por não reunirem as condições previstas na lei, e outros dois encontram-se ainda em tramitação”, revela a edição desta terça-feira do Jornal de Negócios.
Os dados constam da plataforma Citius, tendo sido registados Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ). Para Rui Giesteira, presidente desta entidade, entrevistado pela publicação económica, a adesão “está muito abaixo do expectável”.
Este diploma pretende salvar empresas com capitais próprios positivos, mas cuja estabilidade financeira foi prejudicada pela pandemia. A lei entrou em vigor no fim de novembro de 2020.
Contactado pelo Negócios, o Ministério da Justiça justifica estes números: “a utilização muito residual do PEVE, como instrumento extraordinário de recuperação de empresas”, decorre por um lado da “manutenção das medidas de apoio às empresas” e, por outro, da “incerteza quanto à evolução da atividade económica, necessariamente condicionada pela evolução, também incerta, da crise pandémica de saúde pública, que tem impedido um aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica”, sustenta fonte oficial do gabinete de Francisca Van Dunem.
