O Reino Unido e a União Europeia (UE) chegaram finalmente a acordo, no sábado passado, quanto à saída dos britânicos do bloco, depois de meses de impasse nas negociações em torno, sobretudo, de alguns pontos fulcrais, nomeadamente a pesca e as leis de concorrência de mercado.
Agora que a ‘tormenta’ das negociações chegou ao fim, ou vai chegar a 31 de dezembro, data em que o Reino Unido deixa oficialmente a UE, o ‘Politico’ compilou uma lista com os 10 pontos mais importantes deste acordo comercial, que devem ser destacados.
1. Cuidado com a (s) lacuna (s)
Atenção ao que não está no acordo: as declarações políticas, que um especialista em comércio descreveu como “um cemitério transbordante de ambição” e que deixam claro que o Reino Unido e a UE estarão envolvidos em negociações comerciais no futuro.
As declarações não têm a mesma força jurídica que o tratado ‘full-fat’ principal, mas são importantes porque ajudam a definir um entendimento comum sobre o significado de alguns termos do acordo. As declarações publicadas a 26 de dezembro cobrem controlos de subsídios, oferecendo exemplos específicos de casos em que o apoio estatal pode ser aceitável. Também tocam em regimes fiscais e nos camiões. Contudo, não abrangem todos os pontos.
Os impostos, por exemplo, são mencionados mas a definição é bastante vaga. Existe uma cláusula que é conhecida como cláusula de paralisação, mas não parece haver um acordo específico de solução de controvérsias para esta matéria. Ambos os lados queriam um certo grau de flexibilidade, especialmente quando lidam com questões sobre tributação de empresas digitais.
2. Serviços financeiros
Quanto aos serviços financeiros, a primeira área detalhada nas declarações, não é abrangida de forma clara no acordo comercial completo, segundo o ‘Politico’. Em vez disso, as declarações incluem um acordo para tentar chegar a um memorando de entendimento até março de 2021.
Tal pode significar que os dois lados concordam em reconhecer as regras um do outro, um processo conhecido como “equivalência”, que permitiria ao setor financeiro negociar em todo o Reino Unido e fronteira da UE. Haverá “transparência e diálogo apropriado no processo de adoção, suspensão e retirada de decisões de equivalência”.
Até agora, as decisões de equivalência concedidas pela UE podem ser retiradas a curto prazo, como a Suíça descobriu. Isto é desanimador para os investidores que pretendem segurança jurídica quanto ao estatuto dos contratos transfronteiras. Também é pouco prático ou pelo menos desafiador para a estabilidade financeira, dado o volume de contratos pendentes entre as duas partes.
3. Regras específicas do país
Tal como acontece com muitos acordos comerciais, existem referências frequentes às chamadas “reservas” – áreas com as chamadas competências mistas, em que parte do poder pertence aos Estados-Membros e parte à Comissão Europeia. O acesso ao mercado e a regulamentação, portanto, têm de ser determinados por cada estado membro.
Por exemplo, qualquer pessoa que não fale alemão precisar de uma tradução jurídica sobre as implicações para os serviços financeiros de reservas nacionais. O mesmo princípio também se aplica em campos como os registos criminais.
4. Serviços profissionais
Uma área que merece comparação com outras negociações comerciais são os serviços profissionais. O acordo oferece não mais do que o acordo UE-Canadá em termos de Reconhecimento Mútuo de Qualificações Profissionais (MRPQs), que permite que trabalhadores como médicos, engenheiros e arquitetos trabalhem em estados membros diferentes daqueles onde se qualificaram.
Até agora, dizem os especialistas da indústria, não houve MRPQs bem-sucedidos decorrentes do acordo com o Canadá. “O que [o acordo] faz é estabelecer um processo no qual os reguladores e órgãos da indústria podem trabalhar juntos para estabelecer MRPQs no futuro”, disse um membro sénior da equipa de negociação do Reino Unido, citado pelo ‘Politico’.
Como outras partes deste acordo, o esboço no papel pode acabar por diferir da natureza da implementação – ter um mecanismo de comércio escrito em um acordo é muito diferente de ter algo que as indústrias possam implementar prontamente.
5. Apoio estatal
Os apoios estatais revelaram-se muito controversos durante as negociações, com a UE empenhada em assegurar que o Reino Unido não pudesse usar subsídios para permitir que as empresas britânicas prejudicassem o bloco e o Reino Unido a estabelecer as suas próprias regras.
Especificamente, o Reino Unido tem de criar um órgão para supervisionar o seu próprio regime de controlo de subsídios. “David Frost fez bem ao negociar compromissos abrangentes sobre apoios estatais, que dão ao Reino Unido a liberdade para definir o seu próprio regime de controlo de subsídios”, disse Alexander Rose, advogado e diretor do escritório de advocacia DWF.
“No entanto, o governo precisa urgentemente de publicar detalhes deste novo regime do Reino Unido, porque já legislou para remover a lei de apoios estatais da UE com efeito a partir das 23h00 de 31 de dezembro de 2020.”
6. Fricção na hora da flexibilidade
Em algumas áreas, o Reino Unido aceitou grandes atritos para o comércio com a UE, a fim de se permitir a flexibilidade de fechar acordos com outras partes do mundo. A agricultura é um bom exemplo, de acordo com uma fonte próxima de outras negociações comerciais do Reino Unido, citada pela mesma publicação.
A questão das chamadas “indicações geográficas”, regras destinadas a proteger a qualidade e a reputação dos géneros alimentícios produzidos numa determinada região, parece ter sido posta de lado para uma data posterior.
Além das disposições incluídas no Acordo de Saída, o acordo de divórcio que o Reino Unido fechou com a UE no ano passado, que afirmou que ambos os lados poderiam fazer “esforços razoáveis” para proteger essas regras, deixa muito vago a forma como tudo vai funcionar na prática.
Os dois lados também não reconhecerão o sistema de regras um do outro, criado para proteger humanos, animais e plantas de doenças e pragas. Isso significa que os agricultores britânicos que desejam exportar para a UE precisariam de certificações veterinárias, que não eram necessárias quando o Reino Unido era membro da UE. O mesmo se aplica aos agricultores da UE que exportam para o Reino Unido.
7. Padrões
Existem alguns pontos substanciais no acordo que cobrem o reconhecimento mútuo de padrões, regras que permitem que o carimbo de um regulador tenha influência na jurisdição do outro. Mas, embora este acordo vá além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre padrões em algumas áreas, haverá consideráveis barreiras não tarifárias para muitos setores.
Um anexo sobre medicamentos, por exemplo, estabelece um acordo sobre o reconhecimento mútuo de inspeções e boas práticas de fabricação – uma procura fundamental da indústria farmacêutica. Isso evita a duplicação de processos para os dois mercados.
O anexo também afirma que, no que diz respeito aos medicamentos, o Reino Unido e a UE vão “esforçar-se para se consultar um ao outro, conforme permitido pelas suas respetivas leis, sobre propostas para introduzir mudanças significativas nos regulamentos técnicos ou procedimentos de inspeção”.
De seguida, ambos vão “empenhar-se em cooperar com vista a fortalecer, desenvolver e promover a adoção e implementação de diretrizes científicas ou técnicas internacionalmente acordadas”.
8. Faseamento nas regras
Há pelo menos uma vitória para a indústria automóvel: um período de integração gradual de seis anos para os requisitos de regras de origem que abrangem carros elétricos.
Gigantes como a Toyota e a Nissan queriam evitar um colapso nas regras de origem. Estas são as regras que determinam quanto de um produto deve vir de uma determinada nação. Os fabricantes queriam um período de transição para se ajustar a qualquer novo sistema.
Segundo o acordo, um máximo de 60% do conteúdo em veículos elétricos acabados, modelos híbridos plug-in e modelos híbridos convencionais podem vir de fora da UE ou do Reino Unido até ao final de 2023 para se qualificar para o comércio livre de tarifas. Este número deve ser reduzido para 55% até ao final de 2026. A partir de 2027, esse valor deve ser reduzido novamente para 45%.
9. Vistos e mobilidade laboral
Acabar com a liberdade de movimento foi uma questão chave para os ‘Brexiteers’ no referendo da UE de 2016 no Reino Unido e isso foi alcançado com este acordo.
Para algumas profissões, no entanto, a capacidade de trabalhar noutro país, temporariamente, é importante, e tal necessidade foi reconhecida numa lista que permite viagens sem visto para ocupações específicas por 90 dias. Mas uma ampla gama de setores, incluindo profissionais do desporto, artistas e músicos, não aparece na lista e isso provavelmente será testado por advogados em breve.
10. E se os dois lados discordarem sobre determinada implementação?
Desde logo, têm de ser criados muitos órgãos para supervisionar a colaboração no acordo entre as duas partes. Algumas seções do acordo têm seus próprios mecanismos de resolução de disputas, mas outras não. Existem inúmeras exceções que os advogados especializados em comércio estão atualmente a explorar.
Um fio condutor será o de presumir que uma disputa desencadearia um processo de consulta, se já tivesse reprovado num painel de arbitragem. Isso não é incomum em acordos comerciais. O acordo permite medidas de reequilíbrio em alguns casos, e como todo o comércio para membros da OMC, ambos os lados podem recorrer a um fórum para resolver algumas disputas.
