A indemnização à família do cidadão ucraniano, Ihor Homenyuk, que morreu no aeroporto de Lisboa no dia 12 de março, nas mãos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), será suportada pelo mesmo organismo, segundo o diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República.
«Por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, resultou a morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk, verificando-se o envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida», começa por referir o documento.
Na sequência do sucedido, «ciente da necessidade de ressarcir, de forma célere e efetiva, a viúva e os filhos menores de Ihor Homeniuk, o Governo entende, assim, que deve assumir a responsabilidade indemnizatória relativamente à morte de um cidadão à guarda do Estado e em instalações públicas».
«Determina-se que a referida indemnização seja desde já suportada pelo orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo o direito de regresso exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada», acrescenta.
Recorde-se que o anúncio desta indeminização foi avançado na passada quinta-feira depois da reunião do Conselho de Ministros. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou na altura que «o Conselho de Ministros decidiu assumir, em nome do Estado, responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização pela morte do cidadão ucraniano, Ihor Homenyuk, que estava à guarda do Estado e em instalações públicas».
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, também lamentou na mesma ocasião a situação e sublinhou que Portugal é «uma referência global de defesa intransigente dos direitos humanos, considerando, por isso, o que sucedeu no dia 12 de março, no aeroporto de Lisboa, nas instalações do SEF, absolutamente inaceitável» e «em total contradição com os padrões dos direitos humanos que Portugal adota».
«Tudo aquilo que tem sido apurado tem sido determinado relativamente a esta terrível situação deve-se à atuação do Ministério da Administração Interna [MAI]», acrescentou. Como explicou Eduardo Cabrita, a indemnização à família da vítima é um ato que se insere dentro daquilo que tem sido a atuação do Governo e do MAI.
