A Associação para a Defesa do Consumidor, Deco, alertou esta segunda-feira, que a descida do IVA da eletricidade, que irá entrar em vigor amanhã, pode prejudicar os consumidores que tiverem tarifa bi-horária e autoconsumo.
Numa nota publicada no seu site o organismo revela que fez as contas para conhecer a poupança das famílias abrangidas pela descida do IVA e constatou que a maioria verá a fatura mensal baixar 1,50 euros por mês (representa uma poupança de 2% a 4%).
Aquele valor também se verificará nas regiões autónomas. Embora este seja mais um passo na direção certa, a Deco considera que «continua a ser redutor, por não abranger a totalidade da fatura, outras energias – como o gás canalizado e engarrafado – nem todos os consumidores». E, por se tratar de um serviço público essencial, deveria estar abrangido por uma taxa de IVA reduzida (6%), como aconteceu até 2011, defende ainda.
A Deco adianta assim que as famílias com tarifa bi-horária e painéis solares fotovoltaicos poderão não conseguir poupar os 1,50 euros mensais, apesar de terem investido numa solução eficiente do ponto de vista energético, saindo prejudicadas.
Se o sistema de autoconsumo estiver bem dimensionado, consegue assegurar as necessidades de eletricidade nas horas fora de vazio, não atingindo o plafond de 60 quilowatts por hora (kWh). Contudo, à noite (horas de vazio) as necessidades de eletricidade aumentam e poderá ser ultrapassado o limite de 40 kWh abrangido pela taxa de IVA reduzida, explica.
Para estas famílias, o correto, segundo a associação, seria alocar às horas de vazio os kWh do limite que não foi atingido, até perfazer os 100 kWh. Esta solução seria ambientalmente mais equilibrada e refletiria a preocupação dos consumidores que adotarem estes sistemas.
Por fim, segundo a portaria, para uma família mais numerosa poder usufruir da redução da taxa do IVA terá de apresentar ao comercializador uma série de documentos. «No nosso entender, este processo deveria ser automático, como já acontece com quem usufrui da tarifa social», defende a Deco.
A Associação considera também que como a eletricidade é um serviço público essencial, «não faz muito sentido haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo. Quando o Governo refere que a medida é “socialmente justa”, temos algumas dúvidas que assim seja, dado que discrimina precisamente parte dos portugueses», afirma.
«O IVA é um imposto cego, ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento fiscal para fins de justiça social. Por outro lado, se a redução do IVA só incide na eletricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como o engarrafado ou canalizado ficam de fora», defende.
Esta medida, embora tenha em conta a dimensão do agregado familiar, de modo a não penalizar as famílias numerosas que gastam mais eletricidade, não distingue situações de segundas habitações, defende a Deco. Estas, ao serem menos usadas, terão consumos menores, logo pagarão menos IVA.
O Governo aponta ainda que a medida é feita em termos “ambientalmente sustentáveis”. «Contudo, ao continuar a penalizar com uma taxa de 23% de IVA as famílias que optarem pela eletrificação, não está a contribuir para o Pacto Verde Europeu», considera a Deco.
