OE2021: Maratona de votações termina com surpresa no Novo Banco e descontos de 50% nas ex-Scut. Veja as medidas aprovadas

Ao longo dos quatro dias formaram-se ‘coligações negativas’ por diversas vezes, o que permitiu a anulação da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, aprovada na reta final das votações na especialidade, ou a aprovação do subsídio de risco das forças de segurança.

Outro tema que marcou a maratona de votações foram as propostas do PSD para reduzir as portagens nas ex-SCUT, votadas no último dia, e que levaram à interrupção dos trabalhos por duas vezes já que a desagregação dos artigos fez com que “caísse” a forma de compensar a perda de receita.

A votação final global do OE2021 decorre hoje no parlamento.

Eis algumas das medidas aprovadas:

Anulada transferência de 476 ME para Novo Banco

A proposta bloquista que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco foi aprovada com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN.

O texto foi viabilizado apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.

Aumento extraordinário das pensões

O OE2021 contempla uma proposta apresentada pelo PCP que determina um aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 658 euros (1,5 Indexantes de Apoios Sociais) que será pago a partir de 01 de janeiro. Ao contrário do que sucedeu nestes últimos quatro anos, desta vez não haverá distinção entre o valor do aumento das pensões atualizadas entre 2011 e 2015 e as que não tiveram qualquer atualização.

Apoio aos rendimentos dos trabalhadores

A proposta do PS que cria o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovado.

A iniciativa dos socialistas que substitui a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, alarga o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui no âmbito desse apoio os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Por outro lado, a proposta do BE que previa condições de acesso mais abrangentes, nomeadamente quanto à condição de recursos, foi rejeitada.

Apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em ‘lay-off’

Os deputados aprovaram propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações.

Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, ‘lay-off’ simplificado ou o seu sucedâneo e ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho.

O pagamento sem cortes dos trabalhadores que viram o seu contrato de trabalho ser suspenso ou o horário de trabalho reduzido por as empresas onde trabalham se encontrarem encerradas ou terem quebras de faturação devido à pandemia de covid-19 era uma das exigências do PCP.

A par da garantia do salário integral (prevista tanto na proposta do PCP como na que o PS reformulou já durante o processo de votação na especialidade do OE2021), a proposta do PCP contempla a criação de um apoio público dirigido às micro, pequenas e médias empresas (PME), até ao valor de três salários mínimos, para comparticipação do pagamento das remunerações.

Subsídios de desemprego que terminem em 2021 prorrogados por seis meses

Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano serão prorrogados por mais seis meses, segundo parte de uma proposta do PCP aprovada.

Os deputados aprovaram ainda a majoração do montante diário do subsídio “em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação”.

Abertura de estágios na Administração Pública no 1.º trimestre

O programa de estágios na Administração Pública para jovens no desemprego ou à procura do primeiro emprego terá de ser aberto até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, segundo uma proposta do PCP.

Segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, os estágios na administração central e local que serão lançados em 2021 terão a duração de nove meses, estando previstos 500 estágios com uma bolsa de 998,5 euros.

Verbas para deficientes das Forças Armadas sem cativações

As verbas para os deficientes das Forças Armadas ficarem excecionadas de cativações foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS, dando ‘luz verde’ a uma proposta do PSD.

“As verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas ficam excecionadas de qualquer cativação ou retenção”, estabelece a medida.

Baixa a 100% para trabalhadores da saúde com covid-19

Os trabalhadores da saúde com contrato individual de trabalho diagnosticados com covid-19 são equiparados aos funcionários públicos para efeitos de pagamento da baixa por doença.

A medida, proposta pelo PCP, garante que estes trabalhadores não têm corte no rendimento base em caso de baixa por doença.

Integração profissional de pessoas sem-abrigo

O OE2021 vai também contemplar um programa de formação e emprego, especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional, tal como prevê uma proposta do PAN.

A medida prevê que no primeiro trimestre de 2021, o Governo tenha de criar “um programa de formação e emprego, concebido especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional”.

Revisão de mensalidades nas creches que encerrem ou suspendam atividade

As creches que suspenderem ou reduzirem as atividades terão de rever o valor da comparticipação familiar caso esta seja requerida pelos utentes, segundo uma proposta do PCP.

“A requerimento dos utentes, as instituições que possuam valências de apoio à infância cujas atividades sejam suspensas ou reduzidas procedem à revisão do valor da comparticipação familiar”, lê-se na proposta do PCP que estabelece ainda que a revisão “considera os rendimentos dos últimos dois meses para definição do rendimento per capita”.

Verba do FEM reforçada para 5,6 ME

A verba disponível para o funcionamento do Fundo de Emergência Municipal (FEM) aumenta de 3 milhões para 5,6 milhões de euros, segundo uma proposta do PSD.

Descontos nas portagens das ex-SCUT

Os deputados aprovaram parte das propostas do PSD para descontos nas portagens na A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, retirando a menção à compensação da perda de receitas.

As propostas do PSD foram aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos nestas autoestradas, em que os utilizadores usufruem de “um desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação”, e, para veículos elétricos e não poluentes, o desconto é de 75%.

Esta parte das propostas de alteração apresentadas pelos sociais-democratas foi aprovada com os votos contra de PS e IL, a abstenção do PAN e os votos a favor dos restantes.

A parte das propostas do PSD que foi rejeitada referia que “o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de receita”, no âmbito da aplicação dos descontos no valor da taxa de portagem nestas autoestradas.

As propostas sociais-democratas rejeitadas estabeleciam ainda que o Governo podia, “se necessário, renegociar os contratos com as concessionárias das supramencionadas autoestradas até ao dia 01 de julho de 2021, salvaguardando sempre o interesse do Estado”, e que as alterações produzem “efeitos a partir de 01 de julho de 2021”.

Subsídio de risco para forças de segurança

A proposta do PSD para a atribuição de um subsídio de risco aos elementos das forças de segurança no exercício das suas funções foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PAN, Bloco de Esquerda, PSD, CDS e Chega, os votos contra do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal.

Até ao final do primeiro semestre de 2021, de acordo com a proposta, o Governo desenvolverá as diligências necessárias com vista à atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas.

Contrato de prestação de serviço da Lusa alargado para seis anos

O prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado e a Lusa passa a vigorar pelo período de seis anos, em vez dos atuais três, segundo uma proposta do PSD.

Foi ainda aprovada a proposta do PAN sobre a transição automática para o orçamento de 2021 dos saldos apurados na execução orçamental de 2020 da Lusa.

Já a proposta do PSD, aprovada com o voto contra do PS, a abstenção da Iniciativa Liberal e voto favorável dos restantes partidos, determina que “o novo Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público Celebrado entre o Estado e a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., que define o âmbito da prestação do serviço noticioso e informativo de interesse público a cargo da Lusa nos termos dos respetivos Estatutos, fixando o modo de cálculo, o montante da correspondente compensação financeira e os mecanismos de gestão plurianual associados, passa a vigorar durante o período de seis anos”.

Pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

A proposta do PSD que cria um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros foi aprovada.

Os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

Taxa de dois euros aos passageiros

Durante o próximo ano será criada uma taxa de carbono de dois euros sobre o “consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais”, no valor de dois euros por passageiro, cujas receitas revertem para o Fundo Ambiental, segundo uma proposta do PAN.

O PAN propõe que estas receitas sejam aplicadas no financiamento da ferrovia “e na redução de emissões do setor rodoviário, designadamente, na melhoria e aumento de disponibilidade dos transportes coletivos e em métodos de transporte com menores emissões de CO2 [dióxido de carbono]”.

Código QR nas faturas

A obrigatoriedade de as empresas incorporarem nas faturas o código QR e o código único de documento (ATCUD) fica suspensa em 2021, de acordo com uma proposta do PCP aprovada.

Em causa está a incorporação nas faturas do código QR (um código de barras cuja informação pode ser lida pelas câmaras incorporadas nos telemóveis) e do código único de documento (ATCUD) para os sujeitos passivos de IVA.

Suspensão do pagamento por conta

O parlamento aprovou uma proposta do PCP que permite a dispensa do pagamento por conta durante o ano de 2021.

A proposta é dirigida às micro, pequenas e médias empresas e às cooperativas e estabelece que essas sociedades “podem ser dispensadas dos Pagamentos por Conta (PPC)”, e as que pretendam efetuar o pagamento “podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por Lei”.

Máscaras, viseiras e gel consideradas despesas de saúde no IRS

Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetante cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS, de acordo com uma proposta do PEV aprovada no parlamento.

Aumento em 100 euros do valor do mínimo de existência

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do PS que aumenta em 100 euros o valor o mínimo até ao qual não se paga IRS (mínimo de existência), durante as votações na especialidade do OE2021.

Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9.215,08 euros.

Corte de água, luz, gás e comunicações proibido durante primeiro semestre

Durante o primeiro semestre de 2021 fica proibido o corte de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural.

Já a suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.

Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a “cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor” e “a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”.

Adesão às moratórias até março

A adesão às moratórias de crédito estabelecidas na pandemia foi alargada até março.

“Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória” de crédito atual, cujo prazo de adesão ia até 30 de setembro, “permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações”, pode ler-se na proposta do PSD aprovada.

Recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários

O parlamento aprovou uma proposta do PCP para a recuperação das consultas nos Cuidados de Saúde Primários que prevê, por exemplo, o alargamento do seu funcionamento até as 22 horas nos dias úteis.

A proposta prevê que o horário de funcionamento dos cuidados de saúde primários seja alargado, funcionando até às 22:00 nos dias de semana e entre as 10:00 e as 14:00 ao sábado e fixa a atribuição de incentivo excecional na recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários.

Reforço de 130 ME para oferta de transportes

Os deputados aprovaram uma verba até 130 milhões de euros do Fundo Ambiental para reforçar a oferta no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), considerando os efeitos da crise pandémica.

A proposta do PCP mantém o financiamento do PART em cerca de 260 milhões de euros para 2021, conforme a proposta do Governo, mas aumenta de 30 milhões para 130 milhões de euros o valor a que o Fundo Ambiental fica autorizado a transferir para as autoridades de transporte.

Avaliação ambiental estratégica sobre novo aeroporto

O Governo terá de proceder, no próximo ano, a uma avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, segundo duas propostas aprovadas através de ‘coligações negativas’.

Em causa está uma proposta do PAN e outra do PEV que preveem que “durante o ano de 2021, o Governo promove […] a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que afira de diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias”.

Contratação de 935 médicos para os centros de saúde

Foi aprovada uma proposta do PCP para a contratação de 935 médicos de família ao longo do próximo ano e de 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes operacionais para os centros de saúde.

Durante 2021, o Governo procede ao recrutamento de 935 médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar, devendo este ocorrer em duas fases: após conclusão do internato médico na época normal, a realizar em abril e após a conclusão do internato médico na época especial, a realizar entre outubro e novembro.

A constituição de lista de utentes por médico de família é organizada respeitando as recomendações da Organização Mundial de Saúde, designadamente cumprindo o máximo de 1.917 unidades ponderadas.

Taxa de 30 cêntimos para embalagens descartáveis de refeições em 2022

O parlamento aprovou uma proposta do PAN para taxar em 30 cêntimos, a partir de 2022, as embalagens descartáveis para refeições usadas em serviços de entrega ao domicílio e ‘take away’ (levar para casa).

A contribuição de 30 cêntimos por embalagem “incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas”.

A proposta abrange os “regimes de pronto a comer e levar [‘take away’] ou com entrega ao domicílio”.

Subsídio de risco alargado a trabalhadores dos serviços essenciais

O subsídio de risco no combate à pandemia de covid-19 que o Orçamento do Estado para 2021 centrava nos trabalhadores da saúde vai abranger os outros trabalhadores dos serviços essenciais.

“O subsídio extraordinário de risco previsto no presente artigo é ainda atribuído em 2021, com as devidas adaptações, aos demais profissionais dos serviços essenciais da responsabilidade do Estado”, refere a iniciativa dos comunistas.

O valor do subsídio corresponderá, no caso destes profissionais, a um acréscimo de 10% da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente funções ou atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com covid-19 no exercício das funções, com um limite de 50% do Indexante de Apoios Sociais (438,81 euros) por mês, em termos a definir por portaria.

Eliminadas chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente

Uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros foi aprovada sem votos contra.

Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar “números especiais de valor acrescentado com o prefixo ‘7’, para contacto telefónico dos consumidores ou clientes” ou “apenas números especiais, números nómadas com o prefixo ‘30’, ou números azuis com o prefixo ‘808’” para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.

Governo obrigado a apresentar relatório anual sobre projetos hidrogénio verde

O parlamento aprovou, com a abstenção do PCP e votos favoráveis das restantes bancadas, uma proposta do PAN que obriga o Governo a apresentar um relatório anual acerca dos projetos de hidrogénio verde em desenvolvimento no país.

Alargamento da gratuitidade dos museus aos domingos e feriados

“Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias para o alargamento da gratuitidade da entrada em todos os Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional”, lê-se na proposta comunista aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN e Chega e os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

Reforço da contratação de pessoal não docente

A medida proposta pelo PCP teve o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos, prevê, tal como a que constava da proposta de OE2021 que o Governo enviou ao parlamento, a contratação de 3.000 trabalhadores, mas acrescenta-lhe o início do lançamento concursal para a contratação de mais 2.000 assistentes operacionais.

Calendário para contratar 2.100 profissionais por semestre

A calendarização para o Governo proceder à contratação de 2.100 profissionais de saúde por semestre no próximo ano, para perfazer um total de 4.200 ao longo de 2021, alteração proposta pelo PS, foi aprovada.

Na proposta aprovada na generalidade, o artigo sobre contratação de profissionais de saúde referia que até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procedia ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde, tendo em vista a concretização de 4.200 contratações.

Exclusividade no SNS

Uma proposta do PS para a regulamentação do regime de exclusividade dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) no período pós-pandemia foi aprovada hoje no parlamento, tendo sido rejeitadas as do BE e PCP que pretendiam uma implementação mais rápida.

Reforço das unidades de saúde pública de acordo com os rácios

O reforço proposto pelo PCP das unidades de saúde pública, criando vagas de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde ambiental de acordo com os rácios aprovados há mais de 10 anos, foi aprovado pelos deputados.

De acordo com o texto da proposta, “em cada unidade de saúde pública são criadas as vagas correspondentes aos profissionais necessários para o cumprimento dos rácios definidos” num decreto-lei de 2009 que determina “um médico com o grau de especialista em saúde pública por cada 25.000 habitantes, um enfermeiro por cada 30.000 habitantes e um técnico de saúde ambiental por cada 15.000 habitantes”.

Receita do trespasse das barragens vai para um fundo local no Nordeste Transmontano

“É criado o fundo resultante do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua”, prevê a proposta aprovada com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e BE, os votos contra do PS e do PAN e a abstenção da IL e do Chega.

O fundo será constituído por receitas fiscais dos impostos que incidem sobre a negociação das concessões da exploração das barragens, por metade das receitas correspondentes a novas concessões, rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos concessionários aos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor.

O Imposto do Selo sobre o trespasse resultará numa receita que ascende a 110 milhões de euros.

Reforço de 15 ME para meios de diagnóstico e terapêutica

Centros hospitalares, hospitais, unidades locais de saúde e administrações regionais de saúde vão receber 15 milhões euros para a realização de mais análises clínicas e para adaptação de espaços e aquisição de equipamentos de fibroscopia.

Cinco milhões de euros vão para a aquisição de viaturas e da instalação de postos de colheitas nas unidades de cuidados de saúde primários, permitindo a colheita nos centros de saúde, a recolha de amostras 1427C pelo hospital e a análise nos laboratórios de patologia clínica dos respetivos hospitais de referência.

Os restantes 10 milhões de euros destinam-se à adaptação de espaços e aquisição de equipamentos de fibroscopia, de lavagem e desinfeção necessárias à internalização de exames de endoscopia gastrenterológica.