O Governo decidiu finalmente avançar com uma nova lei que vai permitir a criação de mais 600 freguesias, para um total de 3.692, avança o ‘Negócios’, que cita fontes próximas do processo, num projeto que há muito está para arrancar, mas só agora parece ter tido o consenso das associações de municípios e de freguesias.
O gabinete do Ministério da Administração Pública, responsável por esta pasta, revelou à mesma publicação que «o diploma que irá estabelecer um regime de criação, modificação e extinção de freguesias está em fase final de preparação e aprovação», devendo ser aprovado em Conselho de Ministros até meados de outubro.
Ainda assim, só o Parlamento poderá ditar a decisão final, segundo o ‘Negócios’, que adianta que depois do veredito do Conselho de Ministros, «o Governo irá remeter (a proposta) à Assembleia da República», revela citando a mesma fonte, que adianta que o processo tem de ficar concluído a 31 de março do próximo ano, seis meses antes das autárquicas.
A proposta, segundo o ‘Negócios’, tem ainda o objetivo de preencher o «vazio legal que existe desde 2012, quando Executivo PSD/CDS de Passos Coelho revogou a lei que permitia criar freguesias», bem como de «retificar pontualmente incorreções da reforma de 2013», esclarece o gabinete do ministério.
Para poderem ser incluídas como freguesias, as regiões devem atender a pelo menos nove dos 11 critérios definidos, sendo que os principais passam pela população é área geográfica, adianta o mesmo jornal, referindo que é preciso ainda ter pelo menos 900 eleitores ou 300 em zonas de baixa densidade populacional.
