Ricardo Henriques é o autor do guia “Portugal – Employment 2025”, publicado pela OneTrust DataGuidance, que pretende servir como referência prática para empresas e advogados ao abordar a articulação entre o Direito do Trabalho português e a proteção de dados.
O documento analisa temas como recrutamento, teletrabalho e novas tecnologias, incluindo a utilização de inteligência artificial (IA), explicando como estes se enquadram no quadro legislativo nacional e europeu. Entre as normas destacadas estão o Código do Trabalho, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, assim como o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e as suas deliberações em áreas como videovigilância, geolocalização, comunicações eletrónicas, saúde e teletrabalho.
Um dos pontos centrais do guia é a aplicação da IA em processos de recrutamento e avaliação de desempenho. Estes sistemas, considerados de alto risco pela nova AI Act da União Europeia, exigem transparência, informação prévia aos trabalhadores e garantias de intervenção humana, implicando requisitos adicionais de certificação e conformidade.
O guia sublinha ainda os direitos dos trabalhadores em relação aos seus dados, incluindo acesso, retificação e apagamento, e reforça a responsabilidade das empresas em disponibilizar políticas de privacidade claras e acessíveis.
O documento completo está disponível para consulta na plataforma da OneTrust DataGuidance.
