O Tribunal Constitucional (TC) está atualmente a funcionar com dois dos seus 13 juízes além do fim dos nove anos de mandato determinados pela Constituição – o mandato do vice-presidente Pedro Machete terminou em outubro de 2021 e em junho último cessou o de Lino Ribeiro. Os dois são escolhidos por cooptação dos juízes eleitos, assim como o atual presidente do órgão, João Caupers, que termina o mandato em março.
Segundo o jornal ‘Público’, o motivo do atraso na substituição dos juízes é a deterioração das relações entre alguns dos conselheiros mas há também quem aponte como uma das razões mais fortes a manutenção da tendência de oposição à lei da eutanásia caso Marcelo Rebelo de Sousa volte a enviar o diploma para o TC, no Palácio Ratton, entre eles Jorge Bacelar Gouveia, o único que assume frontalmente essa convicção.
“Isto é para chumbar a lei da eutanásia, toda a gente sabe disso”, apontou o professor da Universidade Nova ao jornal diário. “Sou contra a lei da eutanásia e acho que ela é inconstitucional, mas nunca me passaria pela cabeça manipular o TC para conseguir ganhos políticos e ganhar na secretaria. Isso seria uma absoluta falta de sentido institucional, não é assim que se faz política.”
“Há uma irregularidade grave na composição do tribunal neste momento”, referiu. “O TC, o defensor da Constituição, é o primeiro a violá-la transformando mandatos de nove em 10 anos. É um mau exemplo e arrasa completamente a credibilidade do tribunal”, acusou, salientando que “no limite, se os juízes eleitos não quiserem substituir nenhum dos cooptados, eles podem tornar-se vitalícios”.
O Presidente da República já deu indicações de que pretende recorrer muito mais ao Tribunal Constitucional neste segundo mandato e uma das leis que poderá regressar será a da eutanásia. De acordo com as declarações de voto que quase todos os juízes do Constitucional deixaram expressas no acórdão que em 2021 chumbou as pretensões do Parlamento de legalização da eutanásia, é impossível antecipar de que forma poderão vir a apreciar a nova redação da lei que está a ser preparada pelos deputados.
A maioria dos juízes decidiu, em 2021, que aprovar a eutanásia não implicaria uma revisão constitucional. Consideraram, no entanto que o texto legislativo na altura tinha conceitos demasiado indeterminados, o que abria a porta a decisões arbitrárias ou desiguais entre si.
