A Provedoria de Justiça enviou um ofício à Secretária de Estado da Habitação a denunciar “graves irregularidades” no regime e na aplicação do apoio extraordinário para pagamento de rendas, apelando à sua revisão urgente.
O alerta surge após um número significativo de queixas, que têm vindo a ser assinaladas nos últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República. Desde a entrada em vigor do regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 20-B/2023 e posteriormente revisto pelo Decreto-Lei n.º 43/2024, os beneficiários têm reportado falhas que comprometem os seus direitos e a eficácia do apoio.
Segundo a Provedoria, em 2025 registou-se um aumento expressivo de reclamações relacionadas com a suspensão e redução dos apoios. Entre maio de 2023 e julho de 2025, foram recebidas cerca de mil solicitações.
O organismo conclui que o regime jurídico foi concebido sem salvaguardar direitos fundamentais, como o direito à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados. Além disso, critica a falta de articulação entre as entidades responsáveis – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Autoridade Tributária (AT) e Instituto da Segurança Social (ISS) – e a fragilidade das plataformas informáticas, que contribuem para atrasos e falhas de comunicação.
Apesar de o apoio ter sido anunciado como automático, muitos cidadãos relatam terem sido encaminhados de serviço em serviço sem conseguirem obter respostas, chegando a ver a sua situação económica agravada pelas falhas do Estado. As queixas apontam ainda que, após longos atrasos, os pagamentos iniciam-se apenas com um valor mensal, sem indicação sobre o pagamento dos retroativos devidos.
Perante a continuidade do regime até 2028, a Provedoria de Justiça defende a necessidade de uma revisão urgente, de forma a assegurar um sistema “mais justo, transparente, eficiente e sindicável”, garantindo também uma utilização mais eficaz dos recursos públicos.
