Os municípios que estejam a executar projetos de habitação ao abrigo do programa 1.º Direito vão poder receber até 95% das verbas contratualizadas sem terem de esperar pela validação completa da documentação pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). A decisão resulta de uma orientação técnica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e pretende agilizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), segundo noticiou o Jornal de Negócios.
De acordo com as novas regras, as câmaras que já tenham obras concluídas ou casas entregues podem aceder de imediato a 95% do financiamento, mediante a apresentação de um auto de receção provisória. No caso de projetos ainda em execução mas com mais de 50% concluídos, o valor adiantado poderá ascender a 85%. Em qualquer dos cenários, os últimos 5% só serão pagos após a entrega final das habitações às famílias.
O Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) justificou a mudança com os “constrangimentos e dificuldades de operacionalização” enfrentados pelo IHRU, devido à complexidade dos procedimentos e à falta de meios humanos e tecnológicos. “Os procedimentos administrativos e de validação documental revelaram-se complexos e desadequados para acompanhar a quantidade de candidaturas e a sua real execução no terreno”, admitiu fonte oficial do MIH, citada pelo Negócios.
Os municípios terão, no entanto, de apresentar uma declaração formal assinada pelo dirigente máximo ou pelo presidente da câmara, comprometendo-se com a conclusão das obras até 30 de junho de 2026, prazo limite para a execução do PRR. Caso os comprovativos de despesa não sejam entregues dentro de um mês, os montantes recebidos terão de ser devolvidos.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já tinha alertado, no seu relatório de atividades de 2024, para os atrasos no pagamento das verbas. “No PRR, dos 22 mil milhões de euros, apenas 26% foram executados e pagos aos beneficiários (5.699 milhões), o que é manifestamente reduzido”, denunciou a associação.
Apesar das críticas, o Governo garante que as metas serão cumpridas. Até final de julho, tinham sido entregues 11.361 habitações, num investimento de 568 milhões de euros. O gabinete do ministro Miguel Pinto Luz estima que até dezembro sejam entregues mais 8.000 casas, elevando o total para cerca de 20.000, com a meta global de 26.000 habitações até junho de 2026.
Para acelerar processos, o Executivo já tinha adotado medidas como um regime especial de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas e a possibilidade de assinatura de termos de responsabilidade por parte das câmaras enquanto aguardavam a aprovação formal do IHRU.
