Marcelo Rebelo de Sousa publicou a semana passada um decreto-lei aprovado pelo Governo dia 15 de julho e que transpõe uma diretiva europeia, que visa impor algumas restrições ao setor da distribuição.
O diploma, que ao que tudo indica entrará em vigor em setembro proíbe a distribuição de “ameaça ou concretização” dirigida aos fornecedores de “de atos de retaliação comercial contra o fornecedor”, bem como a “aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais do fornecedor” , revelou oficial do Ministério da Agricultura, ao Jornal de Negócios.
Como explica a publicação, “em causa, está a transposição para o direito nacional de uma diretiva europeia “relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar”, que na lei nacional corresponde às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC)”.
A diretiva diz respeito apenas ao setor agroalimentar, e inclui a introdução de novas práticas “absolutamente proibidas”. O objetivo da diretiva é aumentar o grau de proteção dos fornecedores. No entanto, no caso destas duas proibições em específico, a aplicação vai ser “global”, refere o Ministério da Agricultura, em resposta a questões feitas pelo Negócios.
As coimas previstas podem ascender a 500 mil euros, para as contraordenações graves, se praticadas por grandes empresas, e a 2,5 milhões de euros, no caso das contraordenações muito graves praticadas por grandes empresas.
