Os proprietários de Alojamento Local (AL) têm até hoje para submeter o comprovativo do seguro de responsabilidade civil no portal da Agência para a Modernização Administrativa (AMA). O incumprimento desta obrigação legal pode resultar no cancelamento do registo da atividade.
A medida decorre da nova legislação que regula o setor do alojamento local, reforçando a segurança e o controlo da atividade. A submissão anual do comprovativo de seguro é agora obrigatória e deverá ser feita através do portal Gov.pt.
Esta nova funcionalidade, além de garantir o cumprimento legal, visa também atualizar a base de dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) e reforçar a confiança dos turistas.
Os comprovativos devem ser entregues no portal Gov.pt, tanto no início da atividade como sempre que houver renovação ou alteração do seguro.
