ANACOM multa Worten e Modelo Continente em mais de meio milhão de euros por venderem equipamentos ilegais

A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações multou a Worten e o Modelo Continente em mais de meio milhão de euros por venderem equipamentos que, segundo o regulador, não cumpriam os requisitos legais.

“A ANACOM aplicou coimas à Modelo Continente e à Worten que totalizam mais de meio milhão de euros (515 mil euros) por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais. Em ambos os casos foram ainda aplicadas sanções acessórias de perda a favor do Estado dos equipamentos desconformes”, explica o regulador em comunicado.

No caso da Worten, a ANACOM aplicou uma coima única de 291.250 euros, além das sanções acessórias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio.

A Modelo Continente foi multada em 223.700 euros, tendo sido apreendidos em favor do Estado 21 modelos de equipamentos rádio.

No total, estão em causa 19 modelos de equipamentos de rádio, no caso da Worten, e de 27 no caso da Modelo Continente.

De acordo com a ANACOM, em ambos os casos estavam em causa a comercialização de modelos de equipamentos de rádio, detalhando todos os problemas encontrados:

• não tinham aposto o nome do modelo, o número de lote, o número de série, ou qualquer outro elemento de identificação;
• não tinham aposto o nome do fabricante, o seu nome comercial registado ou a marca registada, bem como o seu endereço postal de contacto, com indicação de um ponto de contacto único;
• não existiam instruções e informações de segurança, em português;
• alguns modelos não se encontravam acompanhados de informações sobre as faixas de frequência em que funcionam, e sobre a potência máxima de radiofrequência transmitida nessas faixas de frequência;
• sem que os equipamentos estivessem acompanhados de cópia da declaração UE de conformidade ou de declaração de conformidade simplificada (válidas),
• E sem que fossem disponibilizadas à ANACOM, após solicitações para o efeito, quer as documentações técnicas completas, quer as cópias das respetivas declarações UE de conformidade, relativas a alguns dos modelos de equipamentos de rádio que aquelas sociedades comercializaram.

Para além disto, estava em causa a comercialização de modelos de equipamentos de rádio, enquanto importadores, sem que se encontrassem acompanhados de cópia da declaração UE de conformidade ou de declaração de conformidade simplificada (válida).

Detetaram-se faltas de informações nos produtos, sendo que em alguns modelos não se encontrasse aposta a marcação CE, outrs não se encontrassem companhados de instruções e de informações de segurança, em português, não se encontrasse aposto o nome do modelo, o número de lote, o número de série, ou qualquer outro elemento de identificação, ou não se e encontrasse aposto o nome do importador, seu nome comercial, endereço postal, com indicação de ponto de contacto único.