Na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministro, foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar e ser votada na Assembleia da República, que prevê um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.
“Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização”, adianta o Governo.
As alterações tinham sido adiadas o ano passado, estando já previstas no Orçamento do Estado para 2022, na proposta apresentada em abril deste ano.
“2023 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor”, lia-se no relatório que acompanhava a proposta do OE 2023, e que prevê as mudanças.
Entre as medidas, que discorreram de um relatório feito por um grupo de trabalho com 13 entidades do setor está previsto que as Câmaras Municipais possam criar uma “tarifa intermunicipal”, mediante acordo entre autarquias.
Também está previstos que os municípios “enquanto autoridades de transporte”, vão poder “celebrar acordos, consubstanciados em contratos interadministrativos de delegação ou partilha de competências, para organização do mercado de serviços de transporte em táxi, de âmbito intermunicipal”, ou seja poderão definir as tarifas, segundo revelava Público no final do ano passado. Ou seja, acaba a proibição de taxistas poderem fazer serviços fora do município a que estão associados.
“É o fim dos contingentes intermunicipais. Estamos de acordo, é um sistema benéfico para os utentes e para o setor. Já devia ter vindo há muito tempo”, aponta à Multinews Florêncio Almeida, presidente da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).
O responsável adianta ainda outras medidas que os representantes do setor dos táxis discutiram com o Governo, em 2021, como “a idoneidade para quem exerce a profissão de taxista”.
Haverão outras mudanças que a ANTRAL discorda, como o controlo das horas de condução dos taxistas, através da colocação de tacógrafos nos veículos. “Então se não se colocam nos camiões de longo curso, vão colocar-se nos táxis?”, questiona.
Florêncio Almeida adianta ainda que a proposta prevê “mudanças na faturação”, incluindo a aquisição e instalação de novos taxímetros. “Não concordamos. Ainda há pouco tempo comprámos máquinas novas, não se justifica, e o setor já está fragilizado”, defende a o presidente da ANTRAL à Multinews, recordando os efeitos da pandemia da Covid-19.
Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários.
O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi “é um serviço público”, diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.
A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) tiveram diversas reuniões com o Governo, para discutir o que podia ser melhorado no setor, sendo o sistema tarifário, que segundo as associações não é atualizado há 10 anos, uma das principais reivindicações.
(Em atualização)
