O Governo aprovou uma despesa adicional de 317,9 milhões de euros no contrato de material circulante para a CP, incluindo verbas para acelerar as entregas e para o exercício antecipado do direito de opção de mais 36 unidades.
Numa resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República, o Governo reconheceu que o processo de adjudicação, e subsequente entrega de 117 automotoras elétricas, com opção de aquisição de mais 36, contava com um “significativo atraso”, tendo o contrato com o consórcio Alstom/DST sido assinado apenas em outubro passado, por 746 milhões de euros, nomeadamente devido à contestação dos concorrentes preteridos.
“Apenas após o levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação em ambas as ações foi possível concluir a tramitação do procedimento e celebrar o contrato”, destacou, apontando que o atual “material circulante, com uma idade média elevada, é insuficiente para responder à qualidade do serviço desejável, originando simultaneamente incrementos significativos nos custos de manutenção e nos períodos de imobilização”.
Por isso, considerou, “é necessário recuperar o tempo associado à litigância judicial ocorrida, encetando as medidas possíveis que permitam acelerar a modernização da frota da CP, E. P. E., com vista ao cumprimento do Contrato de Serviço Público celebrado com o Estado Português”.
Para esse feito, a CP foi “mandatada para apresentar uma proposta de ativação da opção de aquisição de 36 unidades automotoras elétricas adicionais para os serviços urbanos, bem como os cenários possíveis de antecipação do calendário geral de entregas de material circulante”, indicou.
Segundo o diploma, “no decurso das necessárias negociações com a CP, E. P. E., em 22 de dezembro de 2025, o cocontratante apresentou proposta, da qual resulta fundamentada a despesa adicional ao contrato celebrado no montante total de 317.980.000,12 euros dos quais 105.250.000 euros se referem à contrapartida contratual pela aceleração e antecipação das entregas de material circulante, e 212.730.000,12 euros ao exercício antecipado do direito de opção de 36 unidades adicionais pelo valor unitário contratado”.
De acordo com a resolução, ficou assim aprovado “o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP – Comboios de Portugal, E. P. E. que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas, 62 para os serviços urbanos, 55 para os serviços regionais e 36 automotoras adicionais para os serviços suburbanos, respetivas peças de parque e ferramentas especiais até ao montante global de 1.064.022.425,05 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor”.
Contactado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação esclareceu que a proposta em causa foi desencadeada “após o mandato incutido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025, de 22 de setembro, onde se solicita que o operador CP clarifique em que moldes poderá ser acionada antecipadamente a opção de compra de 36 automotoras e acelerada a produção com vista a mitigar os atrasos provocados pela litigância judicial que durou 22 meses”.
Segundo o Governo, “a aceleração da entrega das unidades é motivada pela urgência em dar resposta à escassez de material circulante e aos fortes constrangimentos que a idade da atual frota levanta para a CP”, o que, destacou, tem “óbvios impactos na lotação e conforto dos passageiros”.
“A CP apresentou as condições já previstas no contrato para a ativação da opção de compra e solicitou uma proposta ao fornecedor para a aceleração da entrega de unidades”, sendo que “esta proposta foi analisada e escrutinada pela CP para posterior apresentação às tutelas”.
Após a aprovação da aquisição e assinatura do aditamento, “este último será remetido ao Tribunal de Contas para obtenção de visto”, destacou ainda.
