Há algumas empresas municipais, responsáveis pelo saneamento de águas residuais e pela gestão de resíduos urbanos, a cobrar IVA diretamente aos consumidores finais, avança o ‘Jornal de Negócios’. Tal ação constitui um incumprimento, uma vez que este tipo de cobrança é feito em conjunto com a fatura da água.
Segundo a mesma publicação, esta regra foi determinada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e verifica-se agora que não está a ser cumprida por todos, variando nas diferentes regiões de Portugal, o que causa «desigualdade» entre os consumidores e as próprias empresas.
O ‘Negócios’ dá «vários exemplos» de empresas que cobram IVA indevidamente, como é o caso da Águas do Porto, Águas de Coimbra ou Águas de Gaia, que atuam com gestão delegada pelos municípios. Também a Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN) tinha este hábito mas deixou de o fazer depois de ser advertida pela AT.
Perante estes comportamentos que ainda persistem por parte de algumas entidades, o Fisco garantiu ao jornal que vai clarificar «assertivamente as regras tributáveis», que se aplicam em matéria de IVA, «assegurando o restabelecimento da igualdade de tratamento dos destinatários dos serviços de saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos urbanos».
