Os eurodeputados da comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu criticaram hoje a proposta da Comissão Europeia para alargar o uso do financiamento baseado no desempenho dos países no próximo orçamento de longo prazo da União Europeia (UE).
Num projeto de relatório hoje aprovado (por 22 votos a favor, quatro contra e uma abstenção), em sede de comissão parlamentar em Bruxelas, estes eurodeputados defendem que esta abordagem — na qual os pagamentos não estão ligados aos custos efetivamente incorridos — “aumenta o risco de erros, duplo financiamento e fraude, devendo ser utilizada apenas sob condições rigorosas e com salvaguardas sólidas”.
“Uma vez que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência [que financia o PRR] foi o primeiro instrumento baseado no desempenho a nível da UE – com pagamentos associados ao cumprimento de marcos e metas, em vez do reembolso de custos elegíveis – o relatório identifica os riscos e fragilidades já detetados neste modelo”, revela a assembleia europeia em comunicado.
Entre tais erros consta a redução da responsabilização, supervisão limitada ao nível da UE quanto ao cumprimento das regras e regulamentos, transparência insuficiente relativamente aos beneficiários finais, número reduzido de projetos transfronteiriços e envolvimento inadequado das autoridades locais e regionais na tomada de decisões, elenca a comissão parlamentar.
Neste relatório de iniciativa própria, que será submetido a votação numa das próximas sessões plenárias do Parlamento Europeu, os eurodeputados da comissão do Controlo Orçamental assinalam ainda, “com preocupação”, que, no final de 2024, a Procuradoria Europeia estava a tratar 307 processos ativos relacionados com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Os danos estimados para os interesses financeiros da UE ascendem a 2,8 mil milhões de euros, o que representa cerca de 30% de toda a fraude detetada em despesas da UE.
Os instrumentos baseados no desempenho condicionam pagamentos ao cumprimento de marcos e metas, em vez do reembolso de custos elegíveis, com vista a acelerar reformas e reforçar o foco nos resultados.
Depois de o ter utilizado com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que financia o PRR, a Comissão Europeia propôs agora alargá-lo através de planos de parceria nacionais e regionais no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034.
Para os eurodeputados, e também para o Tribunal de Contas Europeu, esta abordam pode trazer riscos significativos no controlo, transparência e responsabilização, apesar de incluir procedimentos simplificados e um maior foco nos resultados.
Em julho passado, a Comissão Europeia propôs um novo orçamento da UE a longo prazo, para 2028-2034, de dois biliões de euros, acima dos 1,2 biliões do atual quadro, que inclui mais contribuições nacionais e três novos impostos.
O executivo comunitário propôs que Portugal receba no novo orçamento 33,5 mil milhões de euros, incluindo para a coesão e agricultura, no âmbito do plano de parceria nacional e regional ao abrigo do novo orçamento da UE até 2034.
Este montante enquadra-se em 865 mil milhões de euros propostos pelo executivo comunitário para investimentos e reformas nos 27 Estados-membros da UE, no âmbito dos novos 27 planos (um por país) de parceria nacionais e regionais com desembolsos mediante objetivos.
