Habitação: PR defende direito à manifestação “exercido sem medos” com “respeito pela lei”

O Presidente da República considerou, em resposta a ativistas ligados às Acampadas pela Habitação, que o direito à manifestação deve ser “exercido sem medos”, mas com “respeito pela lei”, segundo uma carta a que a Lusa teve hoje acesso.

Executive Digest com Lusa

O Presidente da República considerou, em resposta a ativistas ligados às Acampadas pela Habitação, que o direito à manifestação deve ser “exercido sem medos”, mas com “respeito pela lei”, segundo uma carta a que a Lusa teve hoje acesso.

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“A posição do Presidente da República é muito clara: se, por um lado, o direito à manifestação é um direito fundamental numa democracia, que nunca poderá ser posto em causa e que deve ser exercido sem medos ou constrangimentos por todos os cidadãos, por outro lado, a segurança pública e o respeito pela lei são igualmente indispensáveis à ordem democrática”, pode ler-se numa carta da Casa Civil da Presidência da República.

Na missiva, assinada pela Chefe da Casa Civil, Cláudia Ribeiro, e enviada em resposta a cartas individuais remetidas a António José Seguro, por vários ativistas ligados às Acampadas pela Habitação, o chefe de Estado “apela à serenidade e à responsabilidade de todos, à proteção dos direitos fundamentais e ao respeito pelas instituições democráticas”.

“Apela também ao diálogo entre as partes e manifesta disponibilidade, como sempre o fez, para escutar as opiniões e reivindicações de todos, sem distinção”, refere a resposta da Casa Civil, que salienta que o Presidente da República não dispõe “de poder legislativo, nem executivo”.

Porém, “tudo tem feito para que o Parlamento, o Governo, os partidos políticos e as demais entidades competentes assumam as suas responsabilidades e contribuam para soluções que resolvam a crise da habitação e devolvam às pessoas a segurança e a esperança de poderem viver no seu País com dignidade”.

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Para António José Seguro, as manifestações pela habitação “revelam problemas reais que o País tem de resolver e que afetam a vida de milhares de pessoas”.

“Famílias que não conseguem suportar o valor das rendas, jovens sem condições para conquistar a sua autonomia e cidadãos que, apesar de trabalharem, não conseguem aceder a uma habitação digna ou lhes falta dinheiro para chegarem ao final do mês”, reconhece.

António José Seguro “acompanha com atenção e em permanência os acontecimentos relacionados com as manifestações sobre o direito à habitação e as intervenções das forças de segurança” e “tem pedido, desde muito cedo, informações aos órgãos e entidades competentes sobre os diversos acontecimentos ocorridos”, pode ler-se na carta.

O Presidente da República continua também “a tomar iniciativas no sentido de dar o seu contributo para (…) soluções, nomeadamente reunindo com especialistas sobre habitação e com os partidos políticos com representação parlamentar e convocando, igualmente, o Conselho de Estado”, aponta a missiva da Casa Civil.

Na quarta-feira, a Acampada do Porto aprovou a participação num encontro com o Presidente da República, pedindo-lhe que exija a demissão do Ministro da Administração Interna, Luís Neves.

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Entre as reivindicações dos manifestantes estão também pedidos para que Seguro se coloque “do lado dos manifestantes”, fazendo um voto de repúdio claro sobre a violência policial, e do lado da Constituição quanto à legislação pré-constitucional utilizada pela PSP para reprimir as manifestações após as 00:30.

Os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades.

A atuação da PSP para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, levou a dezenas de detenções e provocou dezenas de feridos, motivando críticas de vários quadrantes.

O Ministério Público pediu entretanto ao Tribunal Constitucional para avaliar a constitucionalidade da norma de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30.

Os manifestantes exigem, entre outras coisas, a reversão da nova lei do arrendamento, um travão à aquisição de habitação por parte dos fundos imobiliários e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.

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JE/SIF // LIL

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