Por Regina Gonçalves, advogada da Cerejeira Namora Marinho Falcão
Ao analisar a compra de um terreno para construção, a atenção costuma centrar-se na análise de elementos como a localização, preço, área e potencial de valorização do projeto.
Mas por trás de um negócio aparentemente vantajoso pode esconder-se um risco jurídico capaz de comprometer o retorno do investimento ou, em casos mais graves, impedir que o projeto avance.
Por isso, antes de assinar qualquer compromisso de compra, há pelo menos três cuidados que todo o investidor deve ter para avançar com segurança.
1. Garantir que é possível comprar o terreno nas condições anunciadas
Uma análise cuidada não se pode limitar a verificar quem consta como proprietário no registo predial. Antes de avançar, é essencial confirmar, entre outros aspetos:
· se o que consta do registo predial corresponde ao que está inscrito na matriz;
· se existem hipotecas, penhoras, usufrutos ou outros direitos de terceiros sobre o imóvel;
· se existem direitos de passagem, uso de terceiros sobre o terreno e, ainda, se há terceiros com direito de preferência;
· se há diferenças entre a área registada, a área matricial e a área real ocupada pelo imóvel.
O objetivo desta verificação não é apenas confirmar quem é o proprietário, mas garantir que o investidor adquire o imóvel com a segurança jurídica necessária para concretizar o projeto que tem em mente.
2. Assegurar que o projeto é juridicamente viável
Esta é, provavelmente, a questão com maior impacto no valor do investimento.
Um terreno pode parecer adequado a um determinado projeto e, ainda assim, não permitir legalmente a construção pretendida, ou permitir apenas uma versão bastante diferente daquela que serviu de base aos cálculos financeiros do negócio.
Antes de comprar, é, por isso, importante analisar as regras urbanísticas aplicáveis ao terreno, nomeadamente:
· os planos e instrumentos de gestão territorial em vigor para a zona, incluindo a classificação e qualificação do solo;
· os parâmetros urbanísticos aplicáveis, designadamente os índices de edificabilidade, a altura máxima permitida dos edifícios e as distâncias obrigatórias a respeitar;
· eventuais condicionantes e servidões administrativas que limitem o uso do terreno, incluindo regimes especiais de proteção;
· as acessibilidades e infraestruturas existentes no terreno.
Por isso, a informação urbanística disponível deve ser objeto de uma análise jurídica antes de o ficar irreversivelmente comprometido com o negócio — o que pode evitar prejuízos significativos no futuro.
3. Estruturar o negócio para proteger o investimento
Ainda que todos os aspetos anteriores estejam verificados e em conformidade, é imprescindível definir de que forma deve ser estruturada a própria compra para salvaguardar o investimento.
Consoante as características do negócio, pode fazer sentido prever, por exemplo:
· cláusulas que façam depender a compra da verificação de certos requisitos;
· obtenção de informação ou aprovação urbanística prévia à compra;
· obtenção do financiamento;
· a regularização de eventuais desconformidades antes da aquisição, o cancelamento de ónus registados e as consequências associadas ao exercício de direitos de preferência por parte de terceiros;
· prazos adequados para realizar a due diligence;
· mecanismos que permitam resolver o negócio caso algum dos requisitos não seja cumprido;
· penalizações em caso de incumprimento;
Com efeito, é possível comprar um imóvel perfeitamente regular do ponto de vista registral e, ainda assim, descobrir mais tarde que o projeto que justificou a compra não pode ser concretizado nos termos previstos.
A due diligence imobiliária deve, por isso, ser vista como uma ferramenta de decisão de investimento: quanto mais cedo os riscos forem identificados, maior é a margem para renegociar
o preço, alterar a estrutura do negócio, introduzir condições no contrato ou, simplesmente, decidir não avançar.
[As respostas acima refletem princípios gerais e não dispensam a obtenção de aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto, uma vez que as circunstâncias específicas de cada situação podem influenciar ou alterar o enquadramento e a conclusão apresentados.]
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