A ex-ministra da Justiça de Timor-Leste Lúcia Lobato defendeu hoje que é preciso deixar trabalhar o júri que está a recrutar os juízes para o novo Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Recurso do país.
“Estamos numa fase em que estamos a testar a capacidade dos nossos atores judiciais através de um concurso que está a decorrer. Tentámos ao máximo possível criar confiança no processo e, por isso, temos três juízes conselheiros jubilados e um inspetor portugueses, que estão a conduzir o processo. O processo está a decorrer, como vamos dizer que o processo não é transparente?”, questionou Lúcia Lobato.
A sociedade civil timorense manifestou preocupação com a alegada falta de transparência no concurso para recrutar juízes para o futuro Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Recurso do país.
Em causa está o facto de o resultado do recrutamento e seleção não ser tornado público, mas apenas a nomeação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
Aquele procedimento impede, para a sociedade civil, que exista qualquer documento acessível que permita comparar o resultado do recrutamento com as nomeações efetuadas pelo CSMJ, nem verificar se refletem o resultado do concurso.
“Eu confio no trabalho do júri. Todas as bancadas políticas do parlamento nacional aprovaram, em 2022, o regime para realizar este concurso, portanto, este é um compromisso político”, disse a também coordenadora do grupo de trabalho para a reforma do setor da justiça.
Para Lúcia Lobato, é preciso “deixar o júri trabalhar” para depois ver os resultados. “Um resultado que está fora do alcance dos timorenses”, porque o júri é internacional, explicou.
Questionada sobre a decisão do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) de readmitir um candidato excluído pelo júri, Lúcia Lobato afirmou que o júri voltou a recusar.
“Fico triste em ver os meus colegas timorenses que ocupam posições importantes a usar essas posições para fins pessoais”, afirmou a ex-ministra, salientando que esta readmissão nunca poderia ter sido feita, porque não é da competência do CSMJ.
Para Lúcia Lobato, o que aconteceu também foi um teste e mostrou que o júri do concurso “trabalha sem influência nenhuma”.
“Mas é um processo que está a andar”, disse a ex-ministra, considerando que todos, incluindo o Governo, o Parlamento e a Presidência estão atentos.
Lúcia Lobato defendeu que se deve evitar ao “máximo intervir no sistema judiciário”, mas continuar a acompanhar.
“Espero que daqui a cinco, 10 anos, com juristas bem formados vamos resolver os problemas que o setor está a enfrentar”, acrescentou, referindo-se ao acordo assinado em 2024 com cinco universidades portuguesas para formar cerca de 300 quadros em Direito.
O setor judiciário de Timor-Leste tem estado envolto em polémica desde o ano passado.
A polémica começou com as alterações à lei da organização judiciária, que passou a permitir que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso, a mais alta instância judiciária timorense, entre juízes com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.
Após requerida a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma alterada, o Tribunal de Recurso considerou a alteração inconstitucional e, por consequência, a nomeação do juiz de segunda classe Afonso Carmona para ocupar aquele cargo.
Outro assunto que mereceu a atenção mediática foi a suspensão de juízes do Tribunal de Recurso pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que também faziam parte da composição daquele órgão, com base numa alegada denúncia anónima.
Recentemente, um grupo de juízes de primeira instância entregou uma reclamação, após o Conselho Superior de Magistratura Judicial ter decidido a sua transferência, por alegado incumprimento dos procedimentos previstos na lei.
O Governo timorense iniciou em julho um concurso de recrutamento de juízes timorenses para o futuro Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Recurso, conduzido por um júri internacional composto por três juízes conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal.
O concurso tem estado envolto em polémica com a sociedade civil a alegar falta de transparência e a comissão que organizou o concurso de recrutamento a dizer que cumpriu a lei.
