A Associação Empresarial de Portugal (AEP) defende que o OE2027 preveja a subsidiação direta às atividades mais afetadas pelos custos da energia e um IRC de 12,5% nos três primeiros exercícios fiscais após fusões entre PME.
Num comunicado divulgado hoje, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro salienta que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) “tem de colocar o crescimento económico e a competitividade empresarial no centro da política económica”.
“Portugal está a crescer, mas não cresce o suficiente para convergir com a União Europeia. O próximo orçamento deve, por isso, criar condições para que a economia cresça a ritmos superiores, assente em mais investimento, produtividade, exportações e valor acrescentado”, sustenta.
Neste sentido, a associação reclama “menos carga fiscal para quem investe e cria valor” e uma fiscalidade “que favoreça o crescimento das empresas, a sua capitalização e a conquista de novos mercados”.
Entre as medidas propostas está um IRC de 12,5% durante os três primeiros exercícios fiscais para empresas resultantes de fusões entre pequenas e médias empresas (PME), com majoração de 30% dos custos elegíveis de integração empresarial, a redução progressiva da derrama estadual, até à sua eliminação, e uma majoração em 150% das despesas de internacionalização para efeitos de IRC.
A AEP defende ainda uma prorrogação do sistema de incentivos fiscais SIFIDE direto para além de 2026, “garantindo estabilidade ao investimento em I&D”, a isenção de Imposto do Selo no financiamento das empresas não financeiras para investimento ou necessidades de tesouraria, o reforço dos incentivos à capitalização através de entradas de capital próprio e a simplificação dos pagamentos por conta.
“A economia portuguesa precisa de empresas com maior escala, mais capitalizadas e mais internacionalizadas. A política fiscal deve incentivar este processo e não penalizar”, enfatiza.
Para a AEP, outra das prioridades do OE2027 deve passar pela redução da tributação do trabalho e aposta na qualificação, num contexto de escassez de trabalhadores e dificuldade em atrair e reter talento.
Para o efeito, propõe uma redução da progressividade do IRS, com menor número de escalões e a sua atualização anual, assim como a majoração de 50% em IRC dos custos suportados pelas empresas com o alojamento dos trabalhadores, a majoração de 50% dos gastos com pessoal jovem altamente qualificado e a contabilização da formação modular financiada por fundos europeus, quando integrada nos planos de formação das associações empresariais, para efeitos das 40 horas de formação contínua obrigatória.
Já com vista a um “Estado mais eficiente e uma justiça que não penalize as empresas”, reclama “metas vinculativas para reduzir progressivamente os prazos da justiça económica e fiscal” de forma a “atingir o mais rapidamente possível um prazo médio de resolução não superior a 180 dias”.
Propõe também o alargamento do deferimento tácito, quando não esteja em causa matéria de interesse público relevante, e a publicação sistemática de indicadores de desempenho dos serviços públicos.
Num contexto de pressão sobre os custos energéticos, a AEP defende apoios excecionais, temporários e direcionados aos setores mais expostos ao aumento dos custos da energia, através de uma “subsidiação direta às atividades mais afetadas”, enfatizando que “a competitividade das empresas portuguesas não pode continuar a ser penalizada por custos energéticos que comprometem a sua capacidade de competir nos mercados internacionais”.
Ao nível da coesão territorial, a associação empresarial quer medidas concretas para atrair investimento e atividade económica para os territórios de menor dinamismo, nomeadamente o alargamento para um milhão de euros do limite máximo de matéria coletável abrangido pela taxa de IRC de 12,5%.
O objetivo é criar “condições para captar investimentos âncora e gerar efeitos de arrastamento sobre as micro e PME desses territórios”.
