O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) é ouvido esta terça-feira, na Assembleia da República, numa audição conjunta das comissões parlamentares de Trabalho e de Educação. O encontro, marcado para as 14h00, acontece na sequência de um pedido de urgência apresentado pelo sindicato para encontrar uma solução definitiva para os trabalhadores abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) que considera prejudicados pela aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
Em causa estão os efeitos da aplicação da referida lei, que, segundo o SIPE, têm provocado “graves problemas” aos trabalhadores abrangidos pelo regime da CGA. O sindicato sustenta que o Tribunal Constitucional já proferiu 16 acórdãos em que considerou inconstitucional a aplicação da norma em casos concretos, considerando que este conjunto de decisões representa uma jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Apesar das sucessivas decisões do Tribunal Constitucional, o SIPE sublinha que não existe uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Na prática, esta situação obriga os docentes afetados a recorrer repetidamente aos tribunais para verem reconhecida a situação em cada caso, mantendo um processo que o sindicato considera prolongado e penalizador para os trabalhadores.
Sindicato pede solução legislativa definitiva
A audição parlamentar surge precisamente neste contexto. O SIPE pretende que os deputados analisem soluções legislativas capazes de uniformizar a aplicação da lei e pôr termo à necessidade de sucessivos recursos aos tribunais por parte dos profissionais afetados.
Para o sindicato, a manutenção desta situação cria problemas não apenas para os trabalhadores, mas também ao nível da segurança jurídica e do funcionamento dos próprios tribunais. A organização defende, por isso, que a Assembleia da República deve intervir de forma a garantir uma resposta que abranja todos os profissionais prejudicados.
“Esta situação é insustentável, pois permite a manutenção de litígios prolongados, prejudicando gravemente a segurança jurídica, a vida dos trabalhadores afetados e a própria eficiência dos tribunais”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.
A dirigente sindical considera, por isso, que cabe aos deputados avaliar alternativas legislativas que permitam ultrapassar a atual situação. “Consideramos imperativo que os deputados avaliem soluções legislativas que assegurem a uniformização da lei e a reposição da justiça para todos os profissionais lesados”, acrescenta.
