Com base na Constituição da República Portuguesa que dita no seu artigo 46.º, n.º4 que “não são consentidas associações nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”, está a correr uma petição pública para que seja declarada a ‘inconstitucionalidade’ do Partido político português Chega, liderado por André Ventura.
Os promotores da petição pública, veem assim solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República a análise e posterior reenvio para o Tribunal Constitucional, após relatório fundamentado efetuado por esta Comissão, baseada em três pressupostos principais.
E estes pressupostos são “ilegalidades na criação; a defesa do Fascismo e Nazismo de forma ostensiva (ilegalidade inconstitucional); e ainda a disseminação do ódio, da mentira e de notícias falsas.
No Manifesto ‘Politico Fundador’ do Chega, que pode ser consultado no site oficial, o partido define-se como nacional, conservador, liberal e personalista.
“Nacional, na medida em que considera a nação como um quadro de referência à acção do Homem, funcionando como entidade facilitadora e integradora do seu desenvolvimento e da sua ação; Conservador, porque fiel às raízes que verdadeiramente o são, mas aberto à inovação criadora; Liberal porque nasceu para reduzir o Estado às suas funções mínimas essenciais, com uma redução drástica da sua asfixiante presença na vida da República, e ainda, Personalista, porque como como alfa e ómega da actuação política coloca o Homem, e não o Estado”, pode ler-se do referido documento.
