O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o fim das taxas moderadoras, havendo uma exceção à regra. Em conferência de imprensa a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou que foi aprovado “o decreto de lei que altera o regime de cobrança das taxas moderadas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Na explicação da medida, a ministra da Saúde, Marta Temido, disse que “no contexto da nova lei de bases, tem vindo a ser realizado um processo de progressivo alargamento de dispensa do pagamento das taxas moderadoras, com o objetivo de garantir que elas apenas são aplicadas para orientar os fluxos de utentes no SNS e manter o controlo da utilização indevida de serviços”.
“Assim, a partir do próximo mês de junho, apenas será devida a cobrança de taxas moderadoras na circunstância de haver utilização de serviços de urgência que não são referenciados – ou pela linha SNS24 ou pelos cuidados primários”, anunciou, adiantando que “essa dispensa (da cobrança) também pode acontecer quando não há referenciação mas as pessoas são encaminhadas para internamento”.
Isto significa, adianta, que “ao elenco de dispensas de cobrança de taxa moderadora que temos na lei, vão juntar-se as situações de consultas subsequentes em hospital – todas aquelas que são decorrentes da prescrição do próprio hospital” na mesma especialidade, se forem para outra especialidade já são cobradas, explica.
Ou seja, “uma primeira consulta de medicina interna na especialidade de medicina interna, que é referenciada pelos cuidados de saúde primários não dá origem à cobrança das taxas moderadoras, só dá se a consulta for referenciada para a especialidade, por exemplo, de cardiologia ou ortopedia”, refere. “O mesmo acontece com os exames prescritos em ambiente hospitalar”, acrescenta.
Recorde-se que esta notícia já tinha sido avançada pela própria Temido, no segundo dia de debate na generalidade da proposta do Orçamento do Estado 2022. “Ter direito à Saúde é ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde”, apontou, no Parlamento, a ministra da Saúde, reconhecendo que existe um sentido de “urgência e responsabilidade” para com os utentes do SNS.
