Uma petição que visa a conversão do crime de violação em crime público é entregue esta quinta-feira, dia 28 de abril, às 12h30, na Sala de Visitas da Presidência, no Palácio de São Bento.
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recebe, em audiência, Manuela Ramalho Eanes, Dulce Rocha, Isabel Aguiar Branco, António Garcia Pereira e Rui Pereira, para a entrega da petição.
O documento conta já com mais de 106 mil assinaturas e “tem como objetivo sensibilizar Vossas Excelências para a urgência de legislarem no sentido da conversão do crime de violação em crime público”, revelam os subscritores.
“Não ignoramos que tal crime, previsto no contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, e constituindo aliás o crime mais grave nesse âmbito, foi tradicionalmente concebido como semipúblico e que por essa a razão o procedimento criminal depende de queixa da vítima”, referem.
Todavia, apontam, “todos os dados atualmente conhecidos revelam que essa exigência implica a impunidade de muitos crimes de violação – podemos mesmo dizer que determina a impunidade da sua grande maioria”.
“Tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Por isso, o crime de violação deveria passar a ser público, não apenas pela sua natureza e pela dignidade e carência de tutela dos bem jurídicos protegidos (que envolvem diretamente, para além da liberdade e da autodeterminação sexual, a essencial dignidade humana) mas também pelo risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e prosseguir a sua carreira criminosa”, defendem.
Os subscritores consideram que “não deve recear-se que esta transformação do crime possa conduzir a condenações injustas. O Ministério Público na fase de inquérito e os tribunais nas fases subsequentes do processo terão de investigar se o crime de violação foi mesmo cometido, tendo em conta as regras gerais de imputação penal e as garantias concedidas à defesa”.
“Em termos de política criminal, ou seja, da aprovação de medidas tendentes a prevenir a prática de crimes e a violação de direitos, as necessidades reforma legislativa situam-se noutro plano e impõem a referida conversão em crime público”, acrescentam.
Desta forma, resumem, “pelas razões expostas e em nome da defesa da vítima, os signatários da presente petição vêm instar as Senhoras e os Senhores Deputados a tomarem as medidas legislativas necessárias à transformação da violação em crime público”.
