O executivo da União Europeia propôs esta quarta-feira uma lei para conter “ações judiciais excessivas”, destinadas a silenciar jornalistas críticos e defensores de direitos humanos, por parte de governos e empresas, avança a ‘Reuters’.
As novas regras – que Bruxelas agora vai levar aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu para a sua aprovação antes de entrarem em vigor – permitem o arquivamento antecipado de ações que visam difamar ativistas, colocando todos os custos legais sobre o requerente.
A confirmar-se a aprovação, os alvos dos processos judiciais podem assim procurar indemnização e os tribunais serão autorizados a ordenar penalizações contra os reclamantes para desencorajá-los de tais ações.
A medida também permitirá que os estados-membros da UE ignorem casos contra os seus residentes de países terceiros, incluindo o Reino Unido – a jurisdição escolhida por muitos oligarcas russos – entre outros.
As novas regras da UE aplicam-se a casos com consequências transfronteiriças de amplo interesse social, como a perseguição de casos de lavagem de dinheiro ou questões climáticas.
Na sua mais recente análise ao estado da democracia no bloco de 27 países, a Comissão Europeia alertou que os chamados SLAPPs – ou ações estratégicas contra a participação pública – eram “uma preocupação séria”.
“Processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública são um fenómeno recente, mas cada vez mais prevalente na União Europeia”, afirmou hoje o organismo, propondo novas soluções legais para o bloco.
Esses processos desproporcionais, muitas vezes baseados em cláusulas de difamação, tentam intimidar os alvos, esgotar os seus recursos e prendê-los em vários processos judiciais, muitas vezes em várias jurisdições, segundo a Comissão.
Geralmente, adiantou Bruxelas, são levados a cabo por requerentes com mais poder político ou dinheiro, e têm um efeito assustador sobre os alvos, um grupo que também pode incluir académicos, ativistas LGBT e ambientalistas ou sindicalistas.
“Numa democracia, riqueza e poder não podem dar a ninguém uma vantagem sobre a verdade”, disse a vice-diretora de valores e transparência da Comissão, Vera Jourova. “Estamos a ajudar a proteger aqueles que assumem riscos e se manifestam quando o interesse público está em jogo”, acrescentou.
