Os deputados vão hoje discutir e votar na especialidade, bem como fazer uma nova apreciação na generalidade, das iniciativas legislativas em apreciação no grupo de trabalho sobre as alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Entre as propostas de lei apresentadas para alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno estão a alteração do regime de faltas por motivo de luto gestacional (PAN), ou ainda o reforço dos mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, apresentados (BE).
O BE apresenta ainda outras propostas para discussão e votação, como é o caso do pedido de alteração ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos, a consagração das 35 horas de trabalho semanais ou os 25 dias de férias no setor privado, estas propostas também partilhadas pelo Livre.
Em cima da mesa estarão també o reforço da negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e a reposição o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (BE).
Por sua vez, o (PAN) apresenta a discussão um projeto de lei que prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, bem como a aprovação de medidas de reforço da proteção na parentalidade.
