Volta a ser obrigatório entregar em mãos o Livro de Reclamações

Esta terça-feira, dia 30 de junho, termina suspensão da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico. Ou seja, volta a ser obrigatório facultá-lo aos consumidores sempre que seja solicitado.

A medida da suspensão, adotada em contexto restritivo de combate à propagação da pandemia da covid-19, foi decretada e implementada pelo Governo desde o dia 3 de maio de 2020.

Assim, enquanto vigorou o estado epidemiológico resultante da pandemia, designadamente, foram suspensas as obrigações de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações; e ainda de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.

As referidas obrigações decorreram do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

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