Kevin Goff estava a menos de seis semanas de completar os cinco anos necessários para pedir a nacionalidade portuguesa quando a nova Lei da Nacionalidade foi promulgada. No espaço de um dia, a meta que julgava estar ao alcance passou para uma espera de oito anos, relata o ‘Expresso’.
O advogado americano mudou-se para Portugal no verão de 2021 com o marido e os dois filhos, então com 6 e 4 anos, através de um visto de investimento, conhecido como ARI ou visto gold. Ao abrigo das regras em vigor, o prazo para aceder à cidadania era de cinco anos, contados a partir da entrada do pedido de autorização de residência.
A nova lei altera essa contagem. O tempo passa a contar apenas a partir da emissão do cartão de residência e o prazo sobe para sete anos no caso de cidadãos da CPLP e da União Europeia, ou para dez anos para nacionais de outros países. É neste último grupo que se encontra a maioria dos beneficiários dos vistos gold.
“Quando soube que se preparavam estas alterações foi esmagador. Foi um grande ‘puxar de tapete’”, lamenta Kevin Goff. “Fizemos o investimento com a promessa do Governo de que se o mantivéssemos cinco anos poderíamos aceder à cidadania. Mudámos a vida toda para aqui, confiámos na estabilidade do país.”
O caso não é isolado. Mais de 500 cidadãos estrangeiros que vieram para Portugal atraídos pelas condições dos vistos gold estão a preparar uma ação judicial coletiva contra o Estado português. O grupo, representado por vários escritórios de advogados, deverá avançar depois de conhecida a regulamentação final.
“Não somos pessoas zangadas. Somos um grupo organizado, residente em Portugal, que precisa que o Estado português cumpra os contratos que celebrou”, afirma um dos mentores da iniciativa, que pediu anonimato ao semanário. A expectativa, diz, era clara: obter a cidadania ao fim de cinco anos.
A contestação às alterações à Lei da Nacionalidade já tinha chegado ao Tribunal Constitucional no final de 2025, com beneficiários dos vistos gold a contestarem a instabilidade das novas regras.
Cidadania mais longe e investimento preso mais tempo
A alteração não tem apenas impacto jurídico. Tem também consequências económicas para quem investiu em Portugal com base num calendário concreto.
Kevin Goff explica que terá de manter o dinheiro aplicado durante mais tempo do que esperava. O investimento, que deveria começar a gerar dividendos este ano, poderá ficar condicionado até 2030. Ainda assim, decidiu avançar com o pedido de nacionalidade poucos dias antes da promulgação da lei.
Como advogado, acredita que há várias fragilidades jurídicas no processo e admite ir “até às últimas instâncias”. Outros beneficiários dos vistos gold preparam o mesmo caminho.
Em 2024, foram concedidas 4.990 Autorizações de Residência para Investimento pela AIMA, das quais 2.909 disseram respeito a reagrupamento familiar. O universo afetado inclui sobretudo cidadãos americanos, mas também investidores de várias outras nacionalidades.
Advogados apontam a atrasos da AIMA
Para os advogados que acompanham estes processos, uma das questões centrais está na forma como o tempo de espera passa a ser contado.
Madalena Monteiro, advogada da Liberty Legal, diz receber contactos diários de investidores que querem avançar com ações. Um dos problemas, explica, está nos fundos de investimento: muitos beneficiários terão de manter as aplicações durante mais anos do que o previsto, e alguns fundos fechados nem sequer têm duração suficiente para acompanhar o novo prazo até à nacionalidade.
A isto somam-se os custos das renovações dos vistos. Cada renovação custa 3.700 euros por pessoa, a cada dois anos. Numa família de quatro pessoas, o valor aproxima-se dos 15 mil euros.
A advogada defende que o novo regime põe em causa princípios de igualdade e dignidade humana. Nas ações judiciais, pretende sustentar que o prazo deve começar 90 dias depois da submissão do pedido de residência, que corresponde ao prazo legal de resposta da AIMA.
“Tenho clientes à espera desde 2020. Esse tempo não pode ser apagado, porque resulta de incumprimento administrativo”, critica.
Desistências e menos novos processos
As alterações já estão a ter impacto no mercado. Segundo Madalena Monteiro, há desistências “várias por dia”, incluindo de investidores que já tinham feito pagamentos.
A advogada questiona o efeito económico da medida, lembrando que cada processo representa, em muitos casos, menos um investimento de meio milhão de euros em Portugal. Parte destes investimentos estava ligada a fundos e projetos culturais.
Stephan Morais, presidente da Associação Portuguesa de Capital de Risco e Investimento, é ainda mais duro. Considera que a situação “tem sido uma fraude” para os investidores e aponta o dedo às demoras administrativas da AIMA.
No ano passado, o sector do capital de risco registou uma corrida aos fundos de investimento elegíveis para vistos gold, perante a expectativa de novas restrições. O problema, agora, é que as alterações também abrangem processos que já estavam em curso.
Fundos também podem ficar sob pressão
Embora as ações em preparação sejam dirigidas contra o Estado português, há especialistas que admitem que as sociedades gestoras de fundos também possam vir a ser chamadas à responsabilidade.
Zeev Fischer, advogado e fundador da Fresh Portugal, considera que deveria ter sido explicado de forma clara aos investidores que o prazo até à cidadania dependia da lei em vigor e que esta poderia mudar, eventualmente com efeitos sobre processos em curso.
Se ficar demonstrado que houve falhas de informação, a CMVM poderá ser chamada a intervir. O regulador não esclarece se existem ações concretas de supervisão ou processos sancionatórios em curso, mas a via judicial poderá levar a anulações de contrato, indemnizações, penalizações ou devolução de comissões.
Também é levantada a hipótese de intervenção da SEC, o regulador do mercado americano, sobretudo quando estejam em causa investidores dos Estados Unidos e entidades privadas. A SEC, questionada, recusou comentar.
Para Sara Sousa Rebolo, advogada da Prime Legal, o problema principal está, ainda assim, no Estado. A maioria dos promotores e fundos, defende, comunicou as condições que estavam em vigor à data. O que está em causa, sustenta, é a aplicação de regras mais gravosas a situações já iniciadas.
A nova Lei da Nacionalidade transformou, assim, uma promessa de estabilidade num conflito jurídico com impacto económico, político e reputacional. Para muitos beneficiários dos vistos gold, a questão já não é apenas esperar mais tempo por um passaporte português. É saber se o Estado pode mudar as regras a meio do caminho.
