O Presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Luís Marques Guedes, teceu duras críticas à obrigatoriedade do uso da aplicação de rastreio ‘StayAway Covid’, considerando que a medida não é eficaz, para além de ser de «duvidosa constitucionalidade».
Em declarações à Renascença o responsável indica que «para ter qualquer condição de eficácia seria necessário que houvesse uma obrigação legal, que não faz sentido nenhum, de as pessoas andarem com telemóvel. Mesmo as pessoas que têm telemóvel podem não andar com ele, podem deixá-lo em casa», afirma.
«Não há nenhuma obrigação legal para que se ande no dia a dia com telemóvel», para isso, explica, «o Estado tinha de fornecer um telemóvel a cada cidadão, o que é completamente impraticável», defende Marques Guedes, citado pela mesma publicação.
Para alem da eficácia o responsável fala também na aplicação da lei, que lhe parece não estar a ser cumprida. «Essa matéria é de muito duvidosa constitucionalidade, sem intervenção de uma autoridade judicial porque mexe com a reserva da vida privada, mas a proposta de lei é completamente omissa», afirma.
«Nessa questão também se colchoa um problema sério da eficácia da proposta de lei do Governo porque não se vê como é que é possível que haja qualquer tipo de fiscalização sem haver a manipulação por parte de um terceiro de um telemóvel dos cidadãos, o que é uma coisa impensável», defende.
A medida tem causado bastante polémica e muitas opiniões desfavoráveis. Para além de Marques Guedes, também Ricardo Lafuente, vice-presidente da Associação D3, mostrou-se «surpreso» com o anúncio da medida, feito pelo primeiro-ministro, António Costa, considerando que se trata de «um ataque terrível às liberdades individuais». O responsável prometeu avançar com uma providência cautelar, e a medida for aprovada no Parlamento.
No entanto, segundo a opinião já avançada pelos vários partidos, parece que a medida não será aprovada, uma vez que de forma geral todos se mostraram contra, assumindo que será esse o seu voto na Assembleia da República.
Recorde-se que o Governo decidiu ontem em Conselho de Ministros a obrigatoriedade do uso da aplicação de rastreio StayAway Covid, mas apenas em determinados contextos devidamente especificados pelo primeiro-ministro António Costa.
Segundo o responsável, o Governo pretende entregar na Assembleia da República uma proposta de lei, «a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade da utilização da app em contexto laboral, escolar e académico».
A necessidade atual, segundo Costa, é «esta aplicação existir em todos os locais onde há fortes ajuntamentos de pessoas num período prolongado, é assim no contexto laboral, é assim no contexto escolar, é assim no contexto académico», começa por explicar.
«É uma medida fundamental para todos nos ajudarmos uns aos outros, porque a partir do momento em que cada um saiba que está contaminado, de uma forma anónima, sem que ninguém saiba quem é, pode fazer o aviso e isso é importante», defende Costa.
