Os Estados-membros da União Europeia podem exigir a verificação da idade dos utilizadores de sites pornográficos, mesmo quando essas plataformas estejam sediadas noutro país do bloco, decidiu esta terça-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia, numa decisão noticiada pelo ‘El Mundo’.
O acórdão abre caminho a medidas de controlo mais apertadas sobre o acesso de menores a conteúdos pornográficos online e permite, em determinadas circunstâncias, o bloqueio de sites que não cumpram as exigências de verificação de idade.
A decisão confirma a proporcionalidade destas medidas, mas impõe um procedimento obrigatório. O país que queira agir contra uma plataforma sediada noutro Estado-membro não pode, em regra, avançar sozinho e de forma direta. Salvo situações de extrema urgência, deve primeiro pedir às autoridades do país onde a plataforma está registada que adotem as sanções ou medidas de controlo necessárias.
França no centro da batalha judicial
A decisão surge após vários anos de processos judiciais entre associações de proteção de menores, o Estado francês e empresas ligadas à indústria pornográfica, nomeadamente a Webgroup Czech Republic e a NKL Associates, editoras dos sites Xvideos e XNXX.
Estas empresas tinham recorrido aos tribunais em França em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, depois de terem sido ameaçadas com a aplicação de controlos de verificação de idade nos seus sites. A disputa surgiu poucos meses após a publicação de um decreto francês que determinava que as plataformas não podiam afastar a sua responsabilidade perante menores recorrendo apenas a uma simples declaração de maioridade por parte do utilizador.
Chamado a pronunciar-se, o Conselho de Estado francês, o mais alto tribunal administrativo do país, remeteu o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em março de 2024.
Documento ou fotografia podem ser exigidos
Desde a entrada em vigor da lei francesa SREN, em 2024, e da publicação de uma portaria interministerial, os editores de sites pornográficos são obrigados a verificar a idade dos utilizadores através de mecanismos como o envio de uma fotografia ou de um documento de identidade, sob pena de bloqueio.
A obrigação aplica-se também a sites pornográficos alojados na União Europeia, mas fora de França, sempre que disponibilizem conteúdos a utilizadores franceses.
Em resposta, a Aylo, gigante da indústria pornográfica sediada no Chipre e dona de plataformas como YouPorn e Pornhub, suspendeu o acesso aos seus sites em França.
Menores online sob maior vigilância
O acórdão europeu reforça a margem dos Estados-membros para atuar na proteção de menores online, mas também procura equilibrar essa intervenção com as regras do mercado digital europeu e com a necessidade de coordenação entre países.
Na prática, os Estados podem exigir sistemas de verificação mais robustos do que uma simples confirmação de idade feita pelo próprio utilizador. Ao mesmo tempo, quando a plataforma está sediada noutro país da União Europeia, a atuação deve passar primeiro pelas autoridades desse Estado, exceto em casos urgentes.
O ‘El Mundo’ recorda que a União Europeia já tinha lançado, no final de março, uma nova ofensiva na proteção de menores online, suspeitando que quatro sites pornográficos, Pornhub, Stripchat, XNXX e XVideos, poderiam estar a violar obrigações relativas à proteção dos jovens.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia representa, assim, um golpe para a indústria pornográfica online e reforça a pressão sobre as plataformas para adotarem sistemas de verificação de idade mais exigentes. Para os utilizadores, significa que o acesso a estes sites poderá passar a depender de prova documental, fotografia ou outros mecanismos capazes de comprovar a maioridade.
