A exclusão das instituições de ensino superior particular, cooperativo e social dos apoios europeus destinados à construção e requalificação de residências universitárias representa uma “discriminação objetiva, expressa e reiterada”, acusa Miguel Copetto, diretor-executivo da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP).

Em causa estão avisos dos programas regionais NORTE 2030, ALENTEJO 2030, ALGARVE 2030 e, mais recentemente, CENTRO 2030, que reservam o acesso aos fundos a entidades públicas. Para Miguel Copetto, não se trata de uma interpretação da associação nem de uma suspeita sobre as intenções dos responsáveis políticos: a diferença de tratamento está escrita nas próprias regras de elegibilidade.

“A APESP não pretende especular sobre a intenção subjetiva dos responsáveis pelos diferentes avisos. O que pode afirmar é que existe uma discriminação objetiva, expressa e reiterada”, sustenta o responsável, à ‘Executive Digest’, defendendo que esta prática administrativa tem efeitos concretos e exige uma justificação legal, objetiva e proporcional.

O problema, sublinha, não termina nas instituições que ficam impedidas de apresentar candidaturas. A exclusão acaba por atingir sobretudo os estudantes deslocados, bolseiros e economicamente carenciados que frequentam estabelecimentos não públicos e que enfrentam as mesmas dificuldades de acesso ao alojamento.

“Um estudante carenciado não deixa de o ser, nem necessita menos de alojamento, por frequentar uma instituição que não pertence ao Estado”, afirma Miguel Copetto. O diretor-executivo da APESP recorda que o próprio sistema de ação social atribui bolsas segundo a situação económica do aluno, e não de acordo com a natureza jurídica da instituição onde estuda.

A contradição torna-se mais evidente, acrescenta, quando o Governo anuncia políticas centradas no estudante, na igualdade de oportunidades e na garantia de que ninguém abandona o ensino superior por razões financeiras. Ao mesmo tempo, o programa Alojamento Estudantil Já admite camas protocoladas com entidades públicas, privadas e sociais, enquanto os apoios estruturais europeus continuam a excluir as instituições não estatais.

“É contraditório reconhecer que a resposta imediata deve mobilizar todos os setores e, simultaneamente, excluir as instituições não públicas das soluções estruturais financiadas por fundos europeus”, critica.

Para a APESP, o critério de acesso deveria ser a qualidade e a necessidade de cada projeto, e não a natureza da entidade que o apresenta. Dois estudantes com condições económicas semelhantes e a mesma necessidade de alojamento podem frequentar instituições diferentes, mas apenas uma delas poderá candidatar-se a financiamento para construir uma residência.

“A natureza jurídica da entidade promotora funciona como critério prévio e absoluto, substituindo a avaliação do mérito, da necessidade, da localização e do impacto do projeto”, afirma Miguel Copetto. Uma opção que, no seu entender, é difícil de compatibilizar com a anunciada democratização do ensino superior.

A associação já pediu uma audiência ao ministro da Economia e da Coesão Territorial, solicitou a intervenção do ministro da Educação, Ciência e Inovação, pediu uma apreciação formal à Agência para o Desenvolvimento e Coesão e apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça. As diligências mais recentes continuam, porém, sem uma resposta substantiva.

A APESP privilegia, para já, a via institucional e administrativa, mas não exclui o recurso aos tribunais. “Uma correção exclusivamente para o futuro poderá não ser suficiente”, avisa Miguel Copetto, lembrando que as oportunidades perdidas não podem ser recuperadas e que novos avisos poderão ter verbas, condições e calendários diferentes.

Também não é possível calcular quantas residências e camas poderiam ter sido criadas pelas instituições excluídas. Para o responsável, essa ausência de números é, por si só, uma consequência grave do sistema: sabendo que não são elegíveis, muitas instituições nem sequer chegam a desenvolver ou formalizar os projetos.

“Não sabemos quantas residências poderiam ter sido construídas, quantas camas poderiam ter sido criadas nem quantos estudantes poderiam ter encontrado melhores condições de acesso e permanência”, afirma. “O sistema pode selecionar os melhores projetos entre os que autoriza a concorrer, mas não pode demonstrar que selecionou os melhores projetos que Portugal tinha capacidade para apresentar.”

O PRR previa aumentar a capacidade de alojamento estudantil de cerca de 15 mil para quase 27 mil camas até 2026, um objetivo que confirma a dimensão da carência estrutural. Para Miguel Copetto, esse défice torna ainda menos compreensível a exclusão de uma parte da capacidade instalada do país.

A alteração reclamada pela APESP é, por isso, direta: todas as instituições legalmente reconhecidas devem poder apresentar candidaturas, ficando os projetos sujeitos a critérios de mérito, necessidade, qualidade, impacto e interesse público.

“A APESP não reclama que todas as instituições sejam financiadas”, conclui Miguel Copetto. “Solicita que não sejam excluídas antes de os seus projetos poderem ser avaliados.”