O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em Estrasburgo, vai decidir, esta terça-feira, sobre a queixa da Ucrânia contra a Rússia pela anexação da Crimeia em 2014.
Tendo em conta a violação dos direitos humanos pelas forças de ocupação russas no território da República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, a 27 de fevereiro de 2014, a Ucrânia apelou ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No dia 14 de janeiro de 2021, a Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos apresentou a sua decisão sobre a admissibilidade do caso interestatal no processo da Ucrânia contra a Federação Russa.
De acordo com o então ministro da Justiça da Ucrânia, Denys Maliuska, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é um poderoso golpe legal contra a mitologia usada pela Rússia na sua guerra híbrida: “A Crimeia retrata a história de agressão armada e de violações graves dos direitos humanos, e não de um ‘referendo’ ou de uma ‘vontade pacífica’”, acusou.
A declaração do Governo da Ucrânia para o Tribunal Europeu cobre denúncias de violações sistemáticas dos direitos humanos garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos, incluindo a proibição da tortura, o direito à liberdade e segurança, o direito a um julgamento justo, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a liberdade de pensamento, consciência e religião, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e de associação, os direitos à propriedade privada, etc.
Recorde-se que em junho de 2022 a Ucrânia também entrou com uma acusação formal de múltiplas violações contra a Rússia na sequência da invasão. “A 23 de junho de 2022, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos recebeu um pedido formalmente concluído neste caso”, que diz respeito “às alegações do Governo ucraniano de violações em massa e flagrantes dos direitos humanos cometidos pela Federação da Rússia nas suas operações militares no território da Ucrânia, desde 24 de fevereiro de 2022”, anunciou o TEDH, braço judicial do Conselho da Europa.
Moscovo continua vinculada às decisões do TEDH, para todas as ações cometidas até meados de setembro desse ano, mesmo que a Rússia tenha sido expulsa do Conselho da Europa em meados de março.
