O Tribunal de Contas identificou infrações financeiras em contratos de combustíveis e viagens celebrados quando Luís Neves dirigia a Polícia Judiciária, mas decidiu não aplicar sanções ao atual ministro da Administração Interna nem à então diretora nacional adjunta, Luísa Proença.
De acordo com o Observador, as conclusões constam da auditoria às contas da PJ de 2023, que recebeu um parecer “favorável com reservas”. O tribunal identificou 11 aspetos problemáticos, incluindo falhas na contratação pública, situações irregulares na utilização de cartões de crédito e deficiências no controlo de bens e despesas.
Contrato de combustível formalizado depois de começar
Uma das infrações estava relacionada com um contrato com a Petrogal para o fornecimento de combustível no primeiro trimestre de 2023. O procedimento, no valor de 433.183,25 euros antes de IVA, foi autorizado em março, apesar de o serviço estar a ser prestado desde janeiro.
O contrato não continha uma cláusula de eficácia retroativa, o que, segundo o Tribunal de Contas, poderia configurar uma infração financeira punível com uma multa entre 2550 e 18.360 euros. Luís Neves e Luísa Proença reconheceram que a cláusula deveria ter sido incluída, mas invocaram a urgência e o interesse público.
Os juízes concluíram que a falha resultou de negligência e decidiram relevar a responsabilidade financeira dos dois responsáveis.
Despesas com viagens chegaram aos 694 mil euros
A auditoria analisou também os contratos com a agência Clube Viajar. Um primeiro ajuste direto, inicialmente fixado em 199.468,40 euros, foi aumentado para 299.202,60 euros através de uma adenda.
Em outubro, a PJ assinou um novo contrato de 300 mil euros com a mesma empresa, posteriormente reforçado em mais 95 mil euros. No total, os contratos e respetivas alterações atingiram 694.202,60 euros.
Segundo o Observador, o Tribunal de Contas considerou que o recurso sucessivo a ajustes diretos e adendas acabou por prolongar prazos e aumentar os encargos com o mesmo fornecedor.
A direção da PJ justificou a situação com a natureza imprevisível e confidencial das investigações, que dificultaria o planeamento antecipado das viagens. O tribunal reconheceu essas limitações, mas sublinhou que não dispensavam o cumprimento das regras de contratação pública.
Apesar de manter as críticas e considerar que existiu uma ilegalidade, o organismo não encontrou indícios de uma intenção deliberada de desrespeitar a lei e voltou a classificar a atuação como negligente, afastando a aplicação de uma sanção.
Cartão de crédito e outras falhas sob análise
O relatório levantou ainda dúvidas sobre a utilização de um cartão de crédito pessoal atribuído a Luís Neves, com um limite de 30 mil euros, que terá sido usado pelos serviços financeiros da PJ sem prova de autorização. Os pagamentos realizados em 2023 ascenderam a 14.309,04 euros.
O Tribunal de Contas criticou também a inexistência de um fundo próprio para viagens e alojamento, bem como falhas no registo de bens, na gestão da frota, do armamento e das munições e no controlo das despesas efetuadas com cartões de crédito.
A auditoria apontou igualmente insuficiências na fundamentação de alguns procedimentos de contratação excluída, utilizados pela PJ com argumentos relacionados com a segurança, a confidencialidade e a defesa dos interesses do Estado.
A Polícia Judiciária invocou o elevado volume de trabalho, garantiu ter atuado de boa-fé e afirmou que os procedimentos não causaram prejuízo ao erário público.
No final, o Tribunal de Contas apresentou cerca de duas dezenas de recomendações, incluindo a revisão e uniformização das normas internas nas áreas da contabilidade, gestão de pessoal, receitas, inventários e controlo de ativos.
